ORDEM DE SERVIÇO Nº 003/2013 - CCI

DES. JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS
CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR, EM EXERCÍCIO

ORDEM DE SERVIÇO Nº 003/2013 - CCI

O DESEMBARGADOR JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS, CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com base no art.89, inciso IX, combinado com o art.90, inciso II, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,

CONSIDERANDO o constante no Processo Administrativo n.º 15707/2012, que refere ao Pedido de Providências nº 0001016-96.2012.2.0O0.0000, oriundo da Corregedoria Nacional (CNJ);

RESOLVE:

Art. 1º – Determinar que os titulares dos cartórios extrajudiciais, delegatários ou designados, prestem ao Conselho Nacional de Justiça, por intermédio do Sistema Justiça Aberta, no prazo de 05 (cinco) dias as informações pendentes sobre a produtividade e a arrecadação da respectiva serventia de 2005 a junho de 2013, sob pena de abertura de processos disciplinares cabíveis em face dos responsáveis pelas serventias faltosas ante o exposto no art. 30, XIV da Lei nº 8.935/94.

Art. 2º - Caso não seja possível a inserção dos indigitados dados no Sistema Justiça Aberta, deverá o titular da unidade, no mesmo prazo de que trata o art. 1º deste ato, encaminhar à Secretaria desta Corregedoria, expediente indicativo das respectivas razões.

Art. 3º - Este ato entrará em vigor na data da sua publicação.

Corregedoria das Comarcas do Interior, 10 de outubro de 2013.

DES. JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS
CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR EM EXERCÍCI

ALERTA AOS NOTÁRIOS

Colégio de Corregedores dos TJs alerta Tabeliães sobre a não lavratura de escrituras de divórcio ou separação quando houver gravidez Segunda, 07 Outubro 2013 http://www.tjam.jus.br/attachments/5437_Carta%20de%20Manaus.pdf Fonte: Site JusBrasil

TJ/BA CONVOCA DELEGATÁRIOS PARA ABERTURA DE CONTA CORRENTE NO BANCO BRADESCO

PORTARIA Nº 78/2013

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e,

Considerandoo constante dos arts. 7º e 8º do Decreto Judiciário Nº 286 de 14 de fevereiro de 2012;

Considerandoque além da CAIXA, o Bradesco iniciará a arrecadação de taxas dos cartórios extrajudiciais em todo o estado com rateio, a partir de 14 de outubro de 2013,

RESOLVE

CONVOCAR todos os delegatários investidos na delegação dos cartórios extrajudiciais do Estado da Bahia, bem como os legalmente designados por meio de Portarias, para comparecerem a uma agência Bradesco da sede do seu cartório com vistas à abertura de conta corrente de pessoa jurídica para fins de inclusão no sistema de rateio e recebimento dos emolumentos resultantes do DAJE - Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial.

Depois da abertura da conta, deverá o delegatário acessar o Portal de Selo Eletrônico, na área restrita, utilizando login e senha e atualizar os dados cartorários, além de proceder à inclusão do número da conta corrente aberta no Bradesco.

Secretaria de Administração, em 30 de setembro de 2013.

IGOR CAIRES MACHADO

Secretário

AVISO - REUNIÃO DA DIRETORIA DO CNB/BA