Corregedoria do TJBA regulamenta cobrança de despesas postais ou deslocamento

A Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) regulamentou o valor limite para a cobrança de despesas postais e deslocamento no âmbito dos tabelionatos de Protesto de Títulos, cartórios de Registro de Títulos e Documentos e cartórios de Registro de Imóveis do Estado da Bahia. Segundo determinado na Instrução Normativa Conjunta nº 003/2012, publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) em 10 de julho deste ano, o valor limite para a cobrança de despesas de deslocamento é de R$ 71,80, com base no valor cobrado no inciso XI da tabela de custas e emolumentos dos atos praticados por oficial de justiça e avaliador. A instrução também determina que o valor das despesas postais será aquele fixado pela Empresa de Correios e Telégrafos na data da prática do ato, pela tarifa postal. Além disso, os valores do deslocamento e da despesa postal serão recolhidos pelo interessado, diretamente ao cartório, mediante recibo ou boleto bancário a critério do Delegatário competente. Clique aqui para acessar a Instrução Normativa Conjunta nº 003. Clique aqui para acessar a Portaria Conjunta nº 005, que estendeu a eficácia regulamentar da Instrução Normativa Conjunta nº 003 aos cartórios de Registro de Imóveis do Estado da Bahia Texto: Ascom

 

BA estabelece procedimentos para solicitação de selos para cartórios extrajudiciais

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), através da Diretoria de Finanças (DFA) e da Coordenação de Arrecadação (Coarc), buscando adequar-se à implementação de novas ações na área de arrecadação e fiscalização, estabeleceu novas rotinas para a solicitação de selos por cartórios extrajudiciais. O responsável pelo cartório extrajudicial, seja ele delegatário ou servidor substituto, deverá, sempre que necessário e observando a segurança da prática do serviço, efetivar a solicitação de quantidade de selos autoadesivos através dos meios de contato e dos servidores abaixo informados: Contato: Antonio Carlos Fernandes E-mail: acfernandes@tjba.jus.br Telef.: (71) 3372.1888 / (71) 8221.5887 Fax: (71) 3372.1887 Contato: Paulo Roberto P. Maia E-mail: ppmaia@yahoo.com.br Telef.: (71) 3372.1889 Fax: (71) 3372.1887 Contato: Ana Carolina R. de Araújo E-mail: anaribeiro78@yahoo.com.br Telef.: (71) 3372.1623 Fax: (71) 3372.1887 Contato: Alberto José Pinho Santos E-mail: ajpsantos@tjba.jus.br Telef.: (71) 3372.1888 Fax: (71) 3372.1887 Contato: Patrícia Oliveira M. Campos E-mail: patriicia.macedo@hotmail.com Telef.: (71) 3372.1888 Fax: (71) 3372.1887 Os selos serão despachados via SEDEX para qualquer parte do Estado. A previsão é de que a entrega seja realizada no mesmo dia para cartórios da capital e em até dois dias úteis para o interior quando os pedidos forem efetuados até as 12h.

CNB-CF firma parceria jurídica com o Notariado do Peru

Canela (RS) – Durante o XVII Congresso Notarial Brasileiro promovido pelo Colégio Notarial do Brasil (CNB-CF) em parceria com o Colégio Notarial do Brasil – Seção Rio Grande do Sul (CNB-RS) e as demais Seccionais estaduais, realizado no hotel Continental na cidade de Canela(RS) entre os dias 2 e 4 de agosto, a entidade nacional representativa do notariado brasileiro assinou termo de cooperação com a Junta de Decanos dos Colégios Notariais do Peru para o intercâmbio jurídico entre Tabeliães de Notas brasileiros e peruanos.

 

Notariados do Brasil e do Peru celebraram parceria jurídica para o aprimoramento profssional dos Tabeliães de Notas

 

O acordo foi firmado pelo presidente do CNB-CF, Ubiratan Pereira Guimarães, e pelo presidente da entidade peruana, Francisco Javier Villavicencio Cárdenas, com a presença e participação dos presidentes das Seccionais estaduais que acompanharam a assinatura do convênio. “O estudo do direito notarial é uma das principais ferramentas para o aperfeiçoamento de nossa atividade e queremos celebrar esta parceria para que façamos uma troca contínua de conhecimento visando o desenvolvimento do notariado de modelo continental”, disse Cárdenas.

 

O presidente do CNB-CF, Ubiratan Pereira Guimarães, ao lado de Francisco Javier Villavicencio Cárdenas, presidente da Junta de Decanos dos Colégios Notariais do Peru

 

O presidente do CNB-CF lembrou que a entidade tem trabalhado firmemente no propósito do estabelecimento de parcerias com universidades, visando a troca de conhecimento jurídico, citando as recentes parcerias com as universidades de Coimbra (POR), Savoie (FRA) e Salamanca (ESP). “O caminho do constante aprimoramento jurídico é essencial para o notariado e o CNB-CF, ao lado de suas Seccionais, sempre atuará de forma contínua neste propósito”, finalizou o presidente.

 

Reunião que tratou da parceria contou com a participação dos presidentes das seccionais do CNB-CF

Atualizada em 07/08/12[+] Notícias

XVII Congresso Brasileiro reúne notários de todo o País no RS

Autoridades do Poder Judiciário e do Poder Executivo se juntaram a Tabeliães de todo o Brasil na abertura do evento que contou com palestra do presidente da União Internacional do Notariado (UINL), Jean-Paul Decórps.     Canela (RS) – Tabeliães de Notas de todo o País, autoridades do Poder Judiciário e representantes internacionais do notariado se reuniram entre os dias 2 e 4 de agosto, no hotel Continental, na cidade de Canela (RS) para a realização do XVII Congresso Notarial Brasileiro, promovido pelo Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil (CNB-CF) em parceria com a Seccional do Rio Grande do Sul (CNB-RS) e com o apoio das demais Seccionais da entidade nacional.   Durante os três dias de evento, temas como arbitragem e mediação, alienação fiduciária de bem imóvel, ata notarial, sucessão do cônjuge e do companheiro e publicidade notarial foram abordados em palestras ministradas por importantes juristas brasileiros, representantes do Poder Judiciário e notários especializados na teoria e prática dos instrumentos garantidores da prevenção de litígios e da segurança dos negócios jurídicos.   A mesa de autoridades que coordenou a abertura do XVII Congresso Notarial Brasileiro na cidade de Canela (RS)   Ao lado de nomes como os do presidente da União Internacional do Notariado (UINL), o francês Jean-Paul Decórps, do presidente da Junta de Decanos dos Colégios Notariais do Peru, Francisco Javier Villavicencio Cárdenas, representantes do notariado de 14 Estados da Federação estiveram reunidos na aconchegante capital da Serra Gaúcha, com direito a atrações artísticas gauchescas, jantar ao som musical dos anos dourados e o evento de pré-lançamento da obra “Prudência Notarial”, escrita pelo desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), Ricardo Henry Marques Dip.   Cerca de 300 pessoas compareceram à abertura do XVII Congresso Notarial Brasileiro   Representantes das principais entidades nacionais e do Rio Grande do Sul prestigiaram a cerimônia que abriu os trabalhos do XVII Congresso Notarial Brasileiro. Um vídeo gravado pelo ministro da Justiça, José Eduardo Martins Cardozo, e um pronunciamento do juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ, Marcelo Tossi, antecederam o chamamento do presidente do CNB-CF para a necessidade “de que os notários aqueçam o relacionamento com a sociedade”, como forma de demonstrar a cada vez mais vital atuação dos Tabeliães de Notas na garantia de direitos ao cidadão.    O juiz auxiliar do CNJ, Marcelo Tossi, representou a Corregedora Nacional de Justiça. Evento também contou com depoimento do ministro da Justiça, José Eduardo Martins Cardozo   “A função social do Tabelião de Notas, tema principal deste evento, reflete a nítida orientação da atividade para aquele que é seu principal fim: garantir os direitos do cidadão brasileiro”, afirmou. Coube ao presidente da UINL, Jean-Paul Decórps ministrar a palestra de abertura do evento, onde destacou a influência do direito continental, a valorização do papel da União Internacional e importância da evolução deontológica da profissão.   O presidente do CNB-CF, Ubiratan Pereira Guimarães, durante a abertura do XVII Congresso Notarial Brasileiro “Sem valor agregado é impossível sobreviver por muito tempo”, disse Decórps ao falar sobre a importância do tema principal do evento “A Função Social do Tabelião”. “Me impressionou muito a atualidade dos temas debatidos neste evento nacional brasileiro, pois se tratam dos principais assuntos debatidos nos países cujos notariados se encontram no mais alto nível de preparo”, destacou.   Direto de Marselha (França), o presidente da União Internacional do Notariado (UINL), Jean-Paul Decórps, palestrou na abertura do evento   Presidindo uma entidade que reúne 80 países, representados em quatro continentes, Jean-Paul Decórps destacou a formação inicial e permanente do notário como o marco principal para a valorização do direito continental em relação ao praticado nos países da common law. “Respeito aos princípios éticos da profissão, à deontologia e a confiança do usuário são basilares para a respeitabilidade de nossa profissão”, disse.   Notário em Marselha, Decórps falou sobre a importância do desenvolvimento do papel de conselheiro que o notário deve agregar, atuando em atividades como a arbitragem, a mediação e a conciliação. “O notário tem o dever de promover o equilíbrio das relações, seja por meio do conselho profissional, seja por meio da utilização dos instrumentos notariais de que dispõe, zelando pela imparcialidade e pela prevenção de conflitos”.   Auditório lotado na abertura do evento. Presença maciça do notariado foi constante durante todo o evento Por fim, o presidente da UINL falou sobre as atuações do da entidade, que organizou grupos de trabalhos internacionais para debater os principais temas atuais do notariado, convidando os Tabeliães brasileiros a atuarem de forma mais participativa junto ao órgão internacional por meio de seu cadastro como Aderente Individual da UINL, além da participação em eventos de aprimoramento internacionais e do projeto de formação de alto nível, que será inaugurado pela União ainda neste ano.   O vice-presidente da UINL, José Flávio Bueno Fischer (esq.), ao lado do presidente da UINL, Jean-Paul Decórps, e do presidente do CNB-CF, Ubiratan Pereira Guimarães (dir.) Durante o cerimonial de abertura do XVII Congresso Notarial Brasileiro, o vice-presidente da UINL, José Flávio Bueno Fischer, destacou a importância do momento atual do notariado brasileiro, ressaltando o propósito de filiação obrigatória dos notários brasileiros como forma de valorização institucional da atividade. Também se pronunciaram, o presidente do CNB-RS, Luiz Carlos Weizemann e da Junta de Decanos dos Colégios Notariais do Peru, Francisco Javier Villavicencio Cárdenas.   Luiz Carlos Weizenmann, vice-presidente do CNB-CF e presidente da Seccional RS do Colégio Notarial do Brasil Um cocktail de confraternização reuniu notários brasileiros ao som de uma banda típica gaúcha, embalando aquele que seria o primeiro dia de uma inesquecível jornada notarial.   Veja algumas imagens do cocktail de abertura.

Atualizada em 07/08/12

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Tribunal de Justiça institui comissão avaliadora para concurso de delegatários

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia publicou, no Diário da Justiça Eletrônico do dia 3 de agosto, os nomes que irão compor a comissão avaliadora da seleção pública para delegatários dos cartórios do Estado. O Edital para o concurso vai ser publicado ainda neste mês. Clique aqui e leia o decreto que institui a comissão. A comissão será presidida pelo desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, e será composta pelo juiz Joselito Rodrigues de Miranda, na condição de representante da Presidência, pelos juízes Maria Helena Lordelo e José Carlos Rodrigues, representando as Corregedorias da capital e do interior, pelo procurador Francisco Bertino Bezerra, representando a OAB-Ba, pela promotora Maria Helena Porto Fahel, pelo registrador João Borges Hegouet e por Valter da Silva Reis, representante dos Notários. O concurso para delegatários vai definir a administração de todos os cartórios da Bahia, que estarão privatizados até o final de 2013. O concurso irá selecionar 1477 candidatos. Das vagas disponibilizadas, 294 são para cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais, 578 para cartórios de Registro Civil com Função Notarial, 24 para Registro de Imóveis, 218 para Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, 15 para Títulos e Documentos, 25 para Tabelionato de Notas; 315 para Tabelionato de Notas com Protesto de títulos, e 8 vagas para os cartórios de Protesto de Títulos. A privatização das unidades foi determinada pela Lei Estadual 12.352, publicada em 8 de setembro de 2011. A determinação prevê a privatização do atendimento de todos os cartórios extrajudiciais da capital e do interior da Bahia. A Lei estabeleceu prioridade para os serventuários interessados em se tornar delegatários das unidades onde possuíam titularidade. Cento e quarenta e cinco servidores optaram pela delegação privada, dos quais doze são de unidades da capital: Tabelionatos de Protesto de Títulos – 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios; Cartórios de Registro de Imóveis e Hipoteca – 3º, 6º e Ofícios; Registro de Títulos e Documentos das Pessoas Jurídicas – 2º Ofício; e Tabelionatos de Notas – 3º, 4º, 5º, 6º, 10º, 13º Ofícios. Texto: Ascom

Constituída Comissão examinadora de concurso para extrajudiciais no Estado da Bahia

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, des. Mário Hirs publicou, nesta sexta-feira (03), Decreto nº 666, que constitui Comissão Examinadora de concurso público para provimento das unidades dos serviços extrajudiciais de notas e de registros declaradas vagas.   DECRETO JUDICIÁRIO Nº 666, DE 2 DE AGOSTO DE 2012   Constitui a Comissão Examinadora de Concurso Público para provimento das unidades dos serviços extrajudiciais de notas e de registros declaradas vagas.   O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Resolução nº 81, de 9 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, e à vista da composição aprovada na Sessão Plenária Ordinária Administrativa do Tribunal Pleno, realizada no dia 16 de maio do ano em curso,     RESOLVE Art. 1º Constituir Comissão Examinadora de Concurso Público para provimento das unidades dos serviços extrajudiciais de notas e de registros declaradas vagas, com a seguinte composição:   I - Desembargador JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, que a presidirá;   II - Juiz de Direito JOSELITO RODRIGUES DE MIRANDA JÚNIOR, representando a Presidência;   III -Juíza de Direito MARIA HELENA LORDELO DE SALLES RIBEIRO, representando a Corregedoria Geral da Justiça;   IV - Juiz de Direito JOSÉ CARLOS RODRIGUES DO NASCIMENTO, representando a Corregedoria das Comarcas do Interior;   V - FRANCISCO BERTINO BEZERRA DE CARVALHO, representando a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia;   VI - MARIA HELENA PORTO FAHEL, representando o Ministério Público do Estado da Bahia;   VII - JOÃO BORGES HEGOUET NETO, representando os Registradores;   VIII - VALTER DA SILVA REIS, representando os Notários.   Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.   GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 2 de agosto de 2012. DES. MARIO ALBERTO HIRS Presidente

Sancionada lei que altera regras da regularização e do registro de imóveis

A presidente Dilma Rousseff sancionou, nesta terça-feira, dia 24 de julho, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 15/2012, decorrente da Medida Provisória (MP) 561/2012). Transformado na Lei 12.693/2012, o projeto altera legislações afetas ao registro de imóveis, entre elas a Lei de Registros Públicos – Lei nº 6.015/73 – e a lei que regulamenta a regularização fundiária, Lei nº 11.977/11.

Para os registradores em especial devem ser observados os artigos 3º, 6º B (arts. 35-A, 73-A da Lei 11.977/11) e 8º (caput do art. 195-B da Lei 6.015/73, que merece atenção especial) da nova lei.

A lei libera R$ 2 bilhões do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para empresas, cooperativas e produtores rurais de áreas atingidas por desastres naturais onde foram decretadas situações de emergência ou calamidade pública desde 2010. Amplia em R$ 500 milhões o limite total de financiamentos contratado pelo BNDES dentro do programa emergencial de reconstrução. Agricultores familiares e pequenos produtores rurais terão prioridade nos financiamentos, cujo prazo será estendido até o fim de 2012.

A nova lei também transfere a propriedade de imóveis financiados pelo Programa Minha Casa, Minha Vida para a mulher, em caso de separação do casal. A prioridade para a mulher vale apenas para imóveis comprados durante o casamento ou união estável. No caso de haver filhos e de o pai ficar com a guarda deles após a separação, o imóvel ficará com ele. A exceção à nova regra são os imóveis comprados com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que tem normas próprias.

A lei permite ainda que recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) destinados a obras de saneamento sejam liberados para municípios cujos serviços sejam operados por concessionárias que ainda não tiveram seus contratos regularizados; proíbe a compra de outro imóvel com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) ou do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) se os beneficiários já tiverem recebido uma vez o subsídio; e dispensa das prestações mensais e do seguro do imóvel as famílias desabrigadas que perderam seu único imóvel em desastres naturais. 

Fonte: http://www.notariado.org.br/noticias_2013