ORDEM DE SERVIÇO Nº 003/2013 - CCI

DES. JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS
CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR, EM EXERCÍCIO

ORDEM DE SERVIÇO Nº 003/2013 - CCI

O DESEMBARGADOR JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS, CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com base no art.89, inciso IX, combinado com o art.90, inciso II, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,

CONSIDERANDO o constante no Processo Administrativo n.º 15707/2012, que refere ao Pedido de Providências nº 0001016-96.2012.2.0O0.0000, oriundo da Corregedoria Nacional (CNJ);

RESOLVE:

Art. 1º – Determinar que os titulares dos cartórios extrajudiciais, delegatários ou designados, prestem ao Conselho Nacional de Justiça, por intermédio do Sistema Justiça Aberta, no prazo de 05 (cinco) dias as informações pendentes sobre a produtividade e a arrecadação da respectiva serventia de 2005 a junho de 2013, sob pena de abertura de processos disciplinares cabíveis em face dos responsáveis pelas serventias faltosas ante o exposto no art. 30, XIV da Lei nº 8.935/94.

Art. 2º - Caso não seja possível a inserção dos indigitados dados no Sistema Justiça Aberta, deverá o titular da unidade, no mesmo prazo de que trata o art. 1º deste ato, encaminhar à Secretaria desta Corregedoria, expediente indicativo das respectivas razões.

Art. 3º - Este ato entrará em vigor na data da sua publicação.

Corregedoria das Comarcas do Interior, 10 de outubro de 2013.

DES. JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS
CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR EM EXERCÍCI