Transferência de DAJE entre cartórios extrajudiciais deve preencher requisitos do TJBA

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), através da Diretoria de Finanças (DFA) e da Coordenação de Arrecadação (Coarc), estabeleceu nova rotina informatizada para transferência de Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial (DAJE) no âmbito dos Cartórios Extrajudiciais, tendo em vista a privatização dos mesmos, prevista na Lei 12.352/2011. Os requisitos procedimentos abaixo deverão ser observados até ulterior deliberação. Entre cartórios com delegatários A transferência de DAJE de cartórios com delegatários, que possuam a mesma atribuição, o mesmo ato e funcionem na mesma Comarca, deverá preencher os seguintes requisitos: a) Efetivar depósito do valor do emolumento na conta do delegatário de destino, após solicitação à Arrecadação; b) Apor, no verso do DAJE, a informação: “AUTORIZO A TRANSFERÊNCIA DESTE DAJE PARA O CARTÓRIO DO.........; c) Datar, carimbar e assinar o verso do DAJE; d) Anexar o comprovante de transferência dos emolumentos feito para o Cartório de destino; e) Encaminhar cópia do DAJE (frente e verso) e do comprovante de depósito para a Coordenação de Arrecadação para proceder a transferência eletrônica. Entre cartório com delegatário e cartório com servidor substitutoA transferência de DAJE entre cartório com servidor substituto para cartório com delegatário, que possuam a mesma atribuição, o mesmo ato e funcionem na mesma Comarca, deverá preencher os seguintes requisitos: a) A Coordenação de Arrecadação efetivará depósito do valor do emolumento na conta do delegatário de destino em até D+2 “úteis”; b) Apor, no verso do DAJE, a informação: “AUTORIZO A TRANSFERENCIA DESTE DAJE PARA O CARTÓRIO DO.........; c) Datar, carimbar e assinar o verso do DAJE; d) Anexar o comprovante de transferência dos emolumentos feito para o Cartório de destino; e) Encaminhar cópia do DAJE (frente e verso) para a Coordenação de Arrecadação para proceder a transferência eletrônica. Entre cartórios com servidores substitutos Para a situação em que ocorra transferência de DAJE entre cartórios com servidores substitutos que possuam a mesma atribuição, o mesmo ato e funcionem na mesma Comarca, os seguintes requisitos deverão ser preenchidos: a) Apor, no verso do DAJE, a informação: “AUTORIZO A TRANSFERENCIA DESTE DAJE PARA O CARTÓRIO DO.........; b) Datar, carimbar e assinar o verso do DAJE; c) Encaminhar cópia do DAJE (frente e verso) para a Coordenação de Arrecadação para proceder a transferência eletrônica. Implementação Os servidores abaixo listados atenderão as rotinas de implementação de Restituição de DAJEs e transferências, de acordo com o caso em questão: Contato: Maria Auxiliadora Santos Almeida (Restituição) E-mail: dalmeida@tjba.jus.br Telef.: (71) 3372.1889 Fax: (71) 3372.1887 Contato: Josenei Moreira de Araújo (Restituição) E-mail: jmaraujo@tjba.jus.br Telef.: (71) 3372.1889 Fax: (71) 3372.1887 Contato: Ana Carolina R. de Araújo (Transferência) E-mail: anaribeiro78@yahoo.com.br Telef.: (71) 3372.1623 Fax: (71) 3372.1887 Contato: Paulo Roberto P. Maia (Transferência) E-mail: ppmaia@yahoo.com.br Telef.: (71) 3372.1889 Fax: (71) 3372.1887 Contato: Alberto José Pinho Santos (Transferência) E-mail: ajpsantos@tjba.jus.br Telef.: (71) 3372.1888 Fax: (71) 3372.1887 Contato: Patrícia Oliveira M. Campos (Transferência) E-mail: patriicia.macedo@hotmail.com Telef.: (71) 3372.1888 Fax: (71) 3372.1887 Texto: Ascom