Justiça e órgãos de controle vão monitorar “contratos de gaveta”

Escrituras, procurações, inventários, entre outros atos lavrados em todos os cartórios de notas do país poderão ser acessados em banco de dados    Parceria entre o Conselho Nacional de Justiça e o Colégio Notarial do Brasil, firmada nesta quarta-feira, 8, vai permitir a criação de um banco de dados nacional com informações sobre escrituras, procurações, inventários, entre outros atos lavrados em todos os cartórios de notas do país. "O sistema permitirá que os órgãos de controle tenham acesso automático aos atos da vida civil, que muitas vezes servem de instrumento para evasão fiscal, lavagem de dinheiro e crimes de corrupção", destacou a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, após a assinatura do acordo com o presidente do Colégio Notarial, Ubiratan Guimarães.   Pelo termo de cooperação, o Poder Judiciário, o MP e órgãos do Executivo, como a PF, poderão ter acesso a determinadas informações de tabeliães em que foram lavradas procurações, escrituras públicas ou qualquer ato civil praticado em mais de 7 mil cartórios brasileiros – como nome da pessoa, tipo de ato e local em que foi lavrado. A obtenção imediata desses dados vai dar maior agilidade à tramitação de ações judiciais, assim como a investigações policiais. Atualmente o Colégio Notarial já possui um sistema que reúne dados de atos lavrados por 1.085 cartórios de notas de São Paulo. Com o acordo, a idéia é que os demais tabeliães brasileiros também passem a integrar o cadastro.   "Dessa forma, todo o Poder Judiciário e outros órgãos, como o Coaf, poderão ter acesso a informações valiosas em investigações de problemas que hoje tanto afligem a sociedade brasileira, como corrupção, lavagem de dinheiro e outros crimes afetos à atividade financeira", explica Guimarães. Segundo ele, o sistema vai facilitar, a identificação pelas autoridades competentes, dos chamados contratos de gaveta – contratos particulares que não chegam ao conhecimento público.   O artifício costuma ser utilizado por pessoas investigadas, as quais não registram bens em seu próprio nome, preferindo manter uma escritura pública ou procuração lavradas em cartórios de notas, que permitam a futura transferência do patrimônio. É uma forma de driblar a fiscalização e dificultar a localização dos bens, em casos de condenação em processo judiciais ou investigações. "Quando isso ocorrer, será possível fazer uma pesquisa no sistema e saber se consta uma procuração em qualquer local do país em nome do indivíduo", explica o presidente do Colégio Notarial.   Regulamentação   A partir da parceria, o CNJ deverá editar um provimento para tornar obrigatória a alimentação do sistema, por parte dos tabeliães de notas, e regulamentar a forma como os dados serão incluídos no banco. Segundo o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, José Marcelo Tossi Silva, a central vai facilitar a comunicação entre os órgãos de controle e os cartórios notariais, conferindo maior agilidade ao trâmite processual não só em ações que envolvem o Estado. "Quando morre uma pessoa, por exemplo, e os herdeiros não sabem se existe alguma escritura que envolva direitos, será possível localizá-la em qualquer estado do país", exemplifica o juiz.

Atualiz

Anoreg-BR e Irib aderem ao plano de aposentadoria do CNB-Prev

Brasília (DF) - Na última quarta-feira (08.08), notários e registradores brasileiros realizaram uma importante ação de fortalecimento institucional da categoria. Em cerimônia realizada em Brasília (DF), a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) e o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (Irib), assinaram um termo de adesão ao plano de aposentadoria criado pelo Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil (CNB-CF), o CNB-Prev.      Com esses convênios as duas entidades passam a ser instituidoras do plano de aposentadoria do CNB-Prev, possibilitando que todos os associados da Anoreg-BR e do Irib entrem no plano instituído pelo Colégio Notarial do Brasil e que atualmente tem um patrimônio de mais de 7 milhões.     O CNB-Prev é o plano de benefícios previdenciários criado pelo Colégio Notarial do Brasil para proporcionar aos seus associados segurança e tranquilidade. Com o plano, você contribui mensalmente e forma uma reserva financeira para sua aposentadoria. Os recursos serão administrados por especialistas em investimentos de longo prazo. O CNB-Prev oferece também benefícios de aposentadoria por invalidez e pensão por morte.     Sem dúvida essa iniciativa representa mais um passo em busca da unificação de interesses das diversas especialidades notariais e registrais.   "O CNB Previdencia surgiu para abrigar todos os notários e registradores, seus familiares e também os funcionários e familiares. O Colégio Notarial do Brasil foi a entidade instituidora primeira, mas é importante que outras entidades representativas e expressivas da categoria se unam ao projeto, para que tenhamos uma força previdenciária única", disse o Tabelião paulista Paulo Roberto Gaiger Ferreira, que preside o CNB-Prev. "Quanto mais participantes e reservas tivermos, melhor a nossa capacidade de negociar menores taxas de administração e buscar melhor rentabilidade para o plano de aposentadoria de notários e registradores. Assim, a participação da Anoreg Brasil e do IRIB como entidades co-instituidoras do plano de previdência agrega não só a forte marca destas instituições, mas também indica para os respectivos associados o caminho do fortalecimento da previdência associativa", completou.

CNB-CF abre pré-inscrições para a Universidade de Outono do Notariado Mundial

Primeira edição da inédita iniciativa da União Internacional do Notariado (UINL) ocorrerá entre os dias 19 e 23 de novembro, em Roma (Itália). Pré-inscrições no CNB-CF vão até o dia 21 de agosto.   O Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil (CNB-CF), entidade representativa do notariado brasileiro e filiada à União Internacional do Notariado (UINL), disponibiliza até o próximo dia 21 de agosto, um formulário de pré-inscrição para os Tabeliães de Notas brasileiros que desejarem cursar a Universidade de Outono do Notariado Mundial, que ocorrerá entre os dias 19 e 23 de novembro, na cidade de Roma (Itália).   O curso, com duração de uma semana, tem como objetivo a qualificação  de futuros e jovens notários, que terão a possibilidade de adquirir  conhecimentos práticos e doutrinários da atividade notarial em âmbito mundial.   “Será uma experiência benéfica não só para os próprios estudantes, mas para a própria profissão notarial a nível nacional e internacional, em razão do intercâmbio entre os participantes”, explica o presidente da UINL, Jean-Paul Decórps. “Esta formação poderá disseminar ainda os princípios da boa governança, que são indissociáveis de uma maior segurança jurídica da qual o notário é o principal protagonista”, disse Decórps.   A iniciativa - que visa ainda favorecer os intercâmbios internacionais de jovens notários e uma tomada de consciência sobre a globalização das relações jurídicas - terá como temas principais os grandes sistemas jurídicos mundiais, autenticidade e deontologia, organização de um Tabelionato, novas tecnologias, conciliação e mediação, e o papel do notário frente a evolução do direito imobiliário, do direito de família e do direito societário.   Para o presidente do Colégio Notarial do Brasil, Ubiratan Guimarães, “essa iniciativa da UINL é muito importante para integração do notariado brasileiro nas discussões de temas de interesse internacional. As fronteiras entre os países estão cada vez mais imperceptíveis, portanto, é fundamental que os notários promovam o intercâmbio de seus conhecimentos para fortalecimento da atividade notarial diante da sociedade moderna”.   O projeto também permitirá aos futuros notários, através de uma formação teórica de qualidade, de intercâmbios com experts e graças à rede mundial do Notariado, ter uma primeira visão global do papel que esta profissão terá que desempenhar a serviço da atual sociedade moderna.   Esta primeira edição da Universidade de Outono do Notariado Mundial prevê a participação de 25 notários, com aulas em inglês, francês e espanhol, aulas expositivas e práticas, visitas a Tabelionatos italianos e a participação na jornada dos notários do Mediterrâneo, que acontecerá no dia 16 de novembro, na cidade de Nápoles (Itália).   “Será um prazer poder receber em Roma os participantes dos notariados membros da UINL e confiamos no êxito desta iniciativa, que permitirá a cada um dos participantes enriquecerem seus conhecimentos sobre as problemáticas notariais que são comuns a todos os países”, disse Elena Bevilacqua, diretora da Universidade.   Os interessados em participar da Universidade de Outono do Notariado Mundial devem enviar, até o dia 21 de agosto, o pré-cadastro abaixo preenchido para o e-mail: secretariaexecutiva@notariado.org.br, além do curriculum vitae. CLIQUE AQUI E BAIXE A FICHA DE PRÉ INSCRIÇÃO DA UNIVERSIDADE DE OUTONO DA UINL     Universidade de Outono do Notariado Mundial   Local: Roma (Itália) Data: de 19 a 23 de novembro de 2012 (chegada no dia 18 e partida no dia 24 – sete dias e seis noites) Duração do Curso: 1 semana Temas: Os grandes sistemas jurídicos mundiais; Autenticidade e deontologia; Organização de um Tabelionato; Novas Tecnologias; Mediação e Aribtragem; Evolução do Direito Imobiliário e o papel do Notário; Evolução do Direito de Família e o papel do Notário; Evolução do Direito Societário e o papel do notário. Objetivos: 1. Favorecer o intercâmbio internacional dos futuros e jovens notários; 2. Tomada de consciência da globalização das relações jurídicas. Participantes: estudantes de Direito Notarial, candidatos a notários, notários em atividade e jovens notários. Número de Participantes: 25 Idiomas: inglês, espanhol e francês (segundo as inscrições recebidas) Modalidades de Seleção: Carta de candidatura com curriculum vitae, validada pelo Colégio Notarial do País

Acompanhar processos administrativos do TJBA ficou mais fácil através do Push

Em funcionamento desde junho desse ano, o serviço Push - disponibilizado no sistema de protocolo (Protweb) do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) - torna mais acessível o acesso à informação. Ele permite que qualquer interessado em acompanhar processos administrativos do TJBA, tais quais férias, aposentadorias, entre outros, possa fazê-lo e com comodidade, recebendo as informações via email, inclusive em dispositivos móveis como celulares. O serviço foi desenvolvido e implementado no Protweb através de uma parceria entre a Secretaria Judiciária (Sejud), Secretaria de Administração (Sead), Secretaria de Tecnologia e Modernização (Setim) e a Coordenação de Sistemas (Cosis), em cumprimento da Lei de Acesso à Informação. De acordo com Ednaldo Pereira, chefe do Núcleo de Documentação e Informação (NDI), já é grande o número de acessos, e tem sido muito elogiado pelos usuários, que são os maiores beneficiados com o serviço. Para ter acesso ao PUush e receber as informações sobre a movimentação dos processos é necessário acessar a intranet do TJBA clicar no box sistemas administrativos, localizado no canto esquerdo da home, selecionar a opção consulta de processos administrativos, selecionar o tipo de consulta desejada, digitar nome ou cadastro, clicar em pesquisar, selecionar os processos que deseja acompanhar e em seguida cadastrar o email em que deseja receber as informações processuais. Após esse procedimento automaticamente estará habilitado para receber as notificações. Um serviço semelhante já vem sendo utilizado pelo TJBA no acompanhamento de processos judiciais, em que as partes e advogados podem se cadastrar através do link Push na home do portal do TJBA, inserir o número de um ou mais processos que queiram acompanhar e cadastrar um email que será habilitado para receber informações sobre o andamento do processo. Clique aqui e cadastre-se no Push. Texto: Ascom­­­­­­­­­­­­­­­­­­­

Parceria vai contribuir com investigações de corrupção e lavagem de dinheiro

Luiz Silveira/Agência CNJ

Parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Colégio Notarial do Brasil, firmada nesta quarta-feira (8/8), vai permitir a criação de um banco de dados nacional com informações sobre escrituras, procurações, inventários, entre outros atos lavrados em todos os cartórios de notas do País. “O sistema permitirá que os órgãos de controle tenham acesso automático aos atos da vida civil, que muitas vezes servem de instrumento para evasão fiscal, lavagem de dinheiro e crimes de corrupção”, destacou a Corregedora Nacional de Justiça, Ministra Eliana Calmon, após a assinatura do acordo com o presidente do Colégio Notarial, Ubiratan Guimarães.

Pelo termo de cooperação, o Poder Judiciário, o Ministério Público e órgãos do Executivo, como a Polícia Federal, poderão ter acesso a determinadas informações de tabeliães em que foram lavradas procurações, escrituras públicas ou qualquer ato civil praticado em mais de 7 mil cartórios brasileiros – como nome da pessoa, tipo de ato e local em que foi lavrado. A obtenção imediata desses dados vai dar mais agilidade à tramitação de ações judiciais, assim como a investigações policiais. Atualmente, o Colégio Notarial já possui um sistema que reúne dados de atos lavrados por 1.085 cartórios de notas de São Paulo. Com o acordo, a ideia é que os demais tabeliães brasileiros também passem a integrar o cadastro.

“Dessa forma, todo o Poder Judiciário e outros órgãos, como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), poderão ter acesso a informações valiosas em investigações de problemas que hoje tanto afligem a sociedade brasileira, como corrupção, lavagem de dinheiro e outros crimes afetos à atividade financeira”, explica Guimarães. Segundo ele, o sistema vai facilitar a identificação, pelas autoridades competentes, dos chamados contratos de gaveta – contratos particulares que não chegam ao conhecimento público.

O artifício costuma ser utilizado por pessoas investigadas, as quais não registram bens em seu próprio nome, preferindo manter uma escritura pública ou procuração lavradas em cartórios de notas, que permitam a futura transferência do patrimônio. É uma forma de driblar a fiscalização e dificultar a localização dos bens, em caso de condenação em processo judicial ou investigações. “Quando isso ocorrer, será possível fazer uma pesquisa no sistema e saber se consta uma procuração em qualquer local do País em nome do indivíduo”, explica o presidente do Colégio Notarial.

Regulamentação - A partir da parceria, o CNJ deverá editar um provimento para tornar obrigatória a alimentação do sistema por parte dos tabeliães de notas e regulamentar a forma como os dados serão incluídos no banco. Segundo o Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça José Marcelo Tossi Silva, a central vai facilitar a comunicação entre os órgãos de controle e os cartórios notariais, conferindo mais agilidade ao trâmite processual não só em ações que envolvam o Estado. “Quando morre uma pessoa, por exemplo, e os herdeiros não sabem se existe alguma escritura que envolva direitos, será possível localizá-la em qualquer estado do País”, exemplifica o juiz.

Mariana Braga
Agência CNJ de Notícias

Corregedoria do TJBA regulamenta cobrança de despesas postais ou deslocamento

A Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) regulamentou o valor limite para a cobrança de despesas postais e deslocamento no âmbito dos tabelionatos de Protesto de Títulos, cartórios de Registro de Títulos e Documentos e cartórios de Registro de Imóveis do Estado da Bahia. Segundo determinado na Instrução Normativa Conjunta nº 003/2012, publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) em 10 de julho deste ano, o valor limite para a cobrança de despesas de deslocamento é de R$ 71,80, com base no valor cobrado no inciso XI da tabela de custas e emolumentos dos atos praticados por oficial de justiça e avaliador. A instrução também determina que o valor das despesas postais será aquele fixado pela Empresa de Correios e Telégrafos na data da prática do ato, pela tarifa postal. Além disso, os valores do deslocamento e da despesa postal serão recolhidos pelo interessado, diretamente ao cartório, mediante recibo ou boleto bancário a critério do Delegatário competente. Clique aqui para acessar a Instrução Normativa Conjunta nº 003. Clique aqui para acessar a Portaria Conjunta nº 005, que estendeu a eficácia regulamentar da Instrução Normativa Conjunta nº 003 aos cartórios de Registro de Imóveis do Estado da Bahia Texto: Ascom

 

Transferência de DAJE entre cartórios extrajudiciais deve preencher requisitos do TJBA

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), através da Diretoria de Finanças (DFA) e da Coordenação de Arrecadação (Coarc), estabeleceu nova rotina informatizada para transferência de Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial (DAJE) no âmbito dos Cartórios Extrajudiciais, tendo em vista a privatização dos mesmos, prevista na Lei 12.352/2011. Os requisitos procedimentos abaixo deverão ser observados até ulterior deliberação. Entre cartórios com delegatários A transferência de DAJE de cartórios com delegatários, que possuam a mesma atribuição, o mesmo ato e funcionem na mesma Comarca, deverá preencher os seguintes requisitos: a) Efetivar depósito do valor do emolumento na conta do delegatário de destino, após solicitação à Arrecadação; b) Apor, no verso do DAJE, a informação: “AUTORIZO A TRANSFERÊNCIA DESTE DAJE PARA O CARTÓRIO DO.........; c) Datar, carimbar e assinar o verso do DAJE; d) Anexar o comprovante de transferência dos emolumentos feito para o Cartório de destino; e) Encaminhar cópia do DAJE (frente e verso) e do comprovante de depósito para a Coordenação de Arrecadação para proceder a transferência eletrônica. Entre cartório com delegatário e cartório com servidor substitutoA transferência de DAJE entre cartório com servidor substituto para cartório com delegatário, que possuam a mesma atribuição, o mesmo ato e funcionem na mesma Comarca, deverá preencher os seguintes requisitos: a) A Coordenação de Arrecadação efetivará depósito do valor do emolumento na conta do delegatário de destino em até D+2 “úteis”; b) Apor, no verso do DAJE, a informação: “AUTORIZO A TRANSFERENCIA DESTE DAJE PARA O CARTÓRIO DO.........; c) Datar, carimbar e assinar o verso do DAJE; d) Anexar o comprovante de transferência dos emolumentos feito para o Cartório de destino; e) Encaminhar cópia do DAJE (frente e verso) para a Coordenação de Arrecadação para proceder a transferência eletrônica. Entre cartórios com servidores substitutos Para a situação em que ocorra transferência de DAJE entre cartórios com servidores substitutos que possuam a mesma atribuição, o mesmo ato e funcionem na mesma Comarca, os seguintes requisitos deverão ser preenchidos: a) Apor, no verso do DAJE, a informação: “AUTORIZO A TRANSFERENCIA DESTE DAJE PARA O CARTÓRIO DO.........; b) Datar, carimbar e assinar o verso do DAJE; c) Encaminhar cópia do DAJE (frente e verso) para a Coordenação de Arrecadação para proceder a transferência eletrônica. Implementação Os servidores abaixo listados atenderão as rotinas de implementação de Restituição de DAJEs e transferências, de acordo com o caso em questão: Contato: Maria Auxiliadora Santos Almeida (Restituição) E-mail: dalmeida@tjba.jus.br Telef.: (71) 3372.1889 Fax: (71) 3372.1887 Contato: Josenei Moreira de Araújo (Restituição) E-mail: jmaraujo@tjba.jus.br Telef.: (71) 3372.1889 Fax: (71) 3372.1887 Contato: Ana Carolina R. de Araújo (Transferência) E-mail: anaribeiro78@yahoo.com.br Telef.: (71) 3372.1623 Fax: (71) 3372.1887 Contato: Paulo Roberto P. Maia (Transferência) E-mail: ppmaia@yahoo.com.br Telef.: (71) 3372.1889 Fax: (71) 3372.1887 Contato: Alberto José Pinho Santos (Transferência) E-mail: ajpsantos@tjba.jus.br Telef.: (71) 3372.1888 Fax: (71) 3372.1887 Contato: Patrícia Oliveira M. Campos (Transferência) E-mail: patriicia.macedo@hotmail.com Telef.: (71) 3372.1888 Fax: (71) 3372.1887 Texto: Ascom