Tribunal de Justiça da Bahia ajusta valores das taxas cobradas pela prestação de serviços judiciários

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) ajustou os valores dos emolumentos e das taxas cobradas pela prestação de serviços no Poder Judiciário baiano. O decreto que determina os ajustes entrou em vigor em 1 de janeiro de 2013 e foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) na última segunda-feira (7/1). O recolhimento das taxas e despesas devidas pelos serviços judiciais é realizado por meio de Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial (DAJE). Para os DAJEs emitidos e pagos até 31/12/2012, cujo ato foi devidamente protocolizado junto ao cartório até a referida data, o mesmo será concluído pelos cartórios extrajudiciais sem cobrança de qualquer despesa adicional ou complementar. Para os DAJEs emitidos e pagos até 31/12/2012, cujo ato não foi devidamente protocolizado junto ao cartório até a referida data, será necessário o recolhimento de emolumentos e das taxas complementares para a conclusão dos atos. Já nos casos em que o DAJE foi emitido até 31/12/2012 e pago até 05/01/2013, e cujo ato foi devidamente protocolizado junto ao cartório até a data da emissão do documento de arrecadação, os atos serão concluídos pelos cartórios extrajudiciais sem cobrança de qualquer despesa adicional ou complementar Os DAJEs emitidos até 31/12/2012 e pagos até 05/01/2013, cujo ato não foi devidamente protocolizado junto ao cartório até a data da emissão do documento de arrecadação, por sua vez, serão lavrados mediante recolhimento de emolumentos e das taxas complementares. Por fim, fica dispensado o recolhimento de DAJEs relativos a custas complementares cuja diferença a recolher seja igual ou inferior a R$ 1,00. Clique aqui e veja a nova tabela de emolumentos.

AVISO - CADASTRO NACIONAL - CNJ

A partir de 02/01/2013, todos os Tabeliãs do País deverão através do link: ttp://www.cnj.jus.br/corregedoria/seguranca/?d=index&a=index&f=index ,

 referente as Serventias Extrajudicias / Sistema de Informações Cartorárias,

 proceder ao Cadastro da  quantidade de atos e valor dos emolumentos do 

período de 01 de julho de 2012 a 31 de dezembro de 2012.

Necessário se faz o uso do login e senha de cada notário.

AVISO

Tendo em vista o ajuste dos emolumentos e das taxas pelo exercício do poder

de polícia e pela prestação de serviços na área do Poder Judiciário Estadual,

conforme Decreto Judiciário Nº 944, de 20 de Dezembro de 2012, publicado no

DPJ  em  21/12/2012,  e  republicado  em  08/01/2013,  informamos  sobre  a

recepção dos DAJEs emitidos e pagos neste período de transição, bem como, a

cobrança de DAJEs Complementares:

1) Para os DAJEs emitidos até 31/12/2012 e  PAGOS até 31/12/2012, cujo

ato FOI devidamente protocolizado junto ao cartório até a referida data, serão

concluídos pelos cartórios extrajudiciais sem cobrança de qualquer despesa

adicional ou complementar (Provimento Conjunto CGJ 03/2012);

2) Para os DAJEs emitidos até 31/12/2012 e  PAGOS até 31/12/2012, cujo

ato NÃO FOI devidamente protocolizado junto ao cartório até a referida data,

serão lavrados mediante recolhimento de emolumentos e das taxas de poder de

polícia  e  pela  prestação  de  serviços  complementares,  mediante  DAJE

(Provimento Conjunto CGJ 03/2012);

3) Para os DAJEs emitidos até 31/12/2012 e  PAGOS até 05/01/2013, cujo

ato FOI devidamente protocolizado junto ao cartório até a data da emissão do

DAJE, serão concluídos pelos cartórios extrajudiciais sem cobrança de qualquer

despesa  adicional  ou  complementar  (Mesma  orientação  do  Provimento

Conjunto CGJ 03/2012, em função da validade de pagamento do DAJE);

4) Para os DAJEs emitidos até 31/12/2012 e pagos até 05/01/2013, cujo ato

não foi devidamente protocolizado junto ao cartório até a data da emissão do

DAJE, serão lavrados mediante recolhimento de emolumentos e das taxas de

poder de polícia e pela prestação de serviços complementares, mediante DAJE

(Mesma  orientação  do  Provimento  Conjunto  CGJ  03/2012,  em  função  da

validade de pagamento do DAJE);

5) Para DAJEs Complementares em que as custas cuja diferença a recolher

seja  igual  ou  inferior  a  R$  1,00  (um  real),  ficam  dispensados  deste

recolhimento, sendo o DAJE principal recepcionado para a prática do serviço

(Decreto Judiciário 944/2012).

Código de Normas regerá procedimentos nos cartórios

Os serviços administrativos, judiciários de 1ª instância, notariais e de registros em todo estado da Bahia contarão com um Código de Normas. O documento, que deverá sistematizar e consolidar todos os atos normativos, pareceres e demais publicações de orientação procedimental dos cartórios, já está em fase de elaboração. A previsão é de que até maio deste ano o Código de Normas esteja definido e pronto para entrar em vigor. O trabalho, instituído pela Portaria Conjunta n° 07/2012, editada pela Corregedoria-Geral da Justiça e pela Corregedoria das Comarcas do Interior, está sendo realizado por uma comissão, presidida pelo juiz José Carlos Rodrigues. O presidente da comissão explica que o documento será composto por uma média de 1.500 artigos, incluindo matérias judiciais e extrajudiciais, abrangendo assim, todos os procedimentos cartorários. Servidores do judiciário e delegatários dos serviços públicos notariais e de registro podem colaborar com a construção do documento, enviando sugestões para o e-mail codigodenormas@tjba.jus.br. As sugestões serão aceitas no período de 10 a 20 de janeiro. “Todas as normas sugeridas serão examinadas e aproveitadas, caso sua aplicação seja analisada como viável pela comissão”, pontua o juiz José Carlos Rodrigues. A previsão é de que no próximo dia 10 de janeiro, a primeira fase do trabalho já elaborada pelas subcomissões seja avaliado. Neste dia, a comissão analisará os procedimentos referentes aos protestos de títulos, notas e registros.

CNB divulga Guia Rápido para o Cadastro de Usuários na CENSEC

Prezados desenvolvedores de sistemas,   Tendo em vista a grande quantidade de usuários da CENSEC com dificuldades para acessar o sistema e sem disposição para ler os manuais, desenvolvemos o guia rápido abaixo. Solicitamos que o enviem aos usuários que entrarem em contato com vocês com dúvidas a respeito do primeiro acesso à CENSEC.              GUIA RÁPIDO PARA O CADASTRO DE USUÁRIOS NA CENSEC     Todos os tabeliães do Brasil foram previamente cadastrados por meio de uma listagem fornecida pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ.   No primeiro acesso, o tabelião deverá atualizar os dados pessoais e do cartório, incluindo no sistema um arquivo contendo a cópia digitalizada do termo de outorga da delegação ou portaria de nomeação.   Os acessos serão efetuados somente por meio de certificado digital, sendo que o primeiro acesso será liberado exclusivamente para os tabeliães. Após a atualização dos dados, o tabelião poderá cadastrar os seus prepostos no sistema para o acesso à CENSEC. É importante ressaltar que cada usuário cadastrado no sistema deve ter o seu certificado digital.   Todos os usuários que utilizam o sistema SIGNO no Estado de São Paulo foram migrados para a CENSEC.   Para acessar o cadastro de usuários da CENSEC, deve-se utilizar o link www.censec.org.br , clicar em “ACESSO RESTRITO” e depois, clicar em “ACESSO COM CERTIFICADO DIGITAL”.   Se o usuário não possuir certificado digital, solicitamos que o adquira através do site www.acnotarial.com.br. Recomendamos a aquisição do certificado e-CPF A3. No site estão disponíveis todas as informações sobre os procedimentos para a compra, validação e instalação do certificado digital.     Perguntas e respostas   1-           Como adquirir login e senha pra acesso? Para ter acesso a CENSEC não é necessário o login e senha. O usuário deverá efetuar o acesso com o seu certificado digital. O primeiro acesso deve ser efetuado pelo tabelião que já está cadastrado no sistema. O tabelião poderá efetuar o cadastro dos prepostos no sistema.     2-           Não tenho certificado digital e desejo saber como adquirir. O certificado digital deve ser adquirido pelo site da AC Notarial através do link: http://www.acnotarial.com.br/solucoes-pessoa-fisica.php Após finalização da compra no site, o usuário receberá um e-mail com instruções sobre a documentação necessária para a validação presencial e agendamento da validação.     3-           Como fazer o acesso ao sistema? Acessar a página www.censec.org.br e acessar o menu “Acesso Restrito”. Com o seu certificado conectado na máquina o usuário deve clicar em “acesso via certificado digital” (na imagem disponível), aguardar o Java carregar o aplicativo de acesso (aparece uma janelinha no meio da tela), selecionar o seu certificado e clicar em “ENTRAR”.  Aparecerá uma tela para a digitação do PIN do certificado digital.     Não consigo acessar o sistema   Possíveis problemas:   1-           Usuário não está conectado à internet Verificar a sua conexão à internet acessando outro site   2-           Endereço da CENSEC digitado incorretamente Verificar se o endereço digitado é www.censec.org.br   3-           O usuário tenta acessar o sistema com certificado digital e não consegue   a)     Se o sistema não respondeu a tentativa de acesso: - Verificar se o certificado digital está conectado e/ou instalado na máquina e se o usuário selecionou o certificado correto. - Verificar se o Java está instalado na máquina. Nosso sistema trabalha normalmente com a versão atual doJava. Uma forma de verificar se essas configurações estão corretas é tentar acessar o portal e-CAC da Receita Federal, que usa configurações similares às nossas. Se o usuário conseguir acessar o e-CAC quer dizer que as configurações estão OK. www.receita.fazenda.gov.br   b)     Se o sistema exibir mensagem “usuário não cadastrado” ou similar: - Se o usuário não estiver cadastrado e for tabelião, enviar o nome do cartório, nome do tabelião, CPF, comarca, município, e-mail e a portaria de designação para o e-mail cadastro.censec@notariado.com.br   c)     Se o sistema exibir mensagem “certificado inválido” ou “certificado revogado”: Testar seu certificado digital no site do e-CAC da Receita Federal. Se realmente estiver inválido ou revogado será necessário a aquisição de um novo.   4- Não consegui resolver meu problema com este guia Se o problema for de cadastro, enviar mensagem informando o nome do cartório, nome do tabelião, CPF, comarca, município, e-mail e anexando um “print” da tela com erro para o endereço cadastro.censec@notariado.com.br

Globo.com - Saiba o que muda com o compartilhamento de informações de registros entre cartórios

A central implementada vai fazer com que haja possibilidade de localizar as escrituras públicas de separação, divórcio e inventário feitas em qualquer cartório no território brasileiro.   A partir de agora, as informações de registros vão ser compartilhadas entre os cartórios de todo o país. Para as pessoas comuns, muda para quem vai fazer separação, divórcio, inventário. A integração será entre oito mil cartórios de notas.   Segundo Ubiratan Guimarães, presidente do Conselho Federal do Colégio Notarial, a central que está sendo implementada vai fazer com que haja possibilidade de localizar as escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive separação, divórcio e inventário, feitas em qualquer cartório no território brasileiro. “Antes, para se saber, a pessoa interessada deveria procurar cada um dos cartórios do país, o que era impossível. Agora é mais rápido, transparente e claro”, afirma.   A central, que trata de várias outras peculiaridades, terá uma base de dados única administrada pelo Colégio Notarial do Brasil, onde estarão todos os dados. “A Polícia Federal, a Justiça e o Ministério Público podem consultar os atos praticados em todo o território brasileiro quando houver suspeita de fraude, de compra de imóveis com dinheiro lavado ou de corrupção”, explica.   Quando a pessoa for comprar um imóvel, ela fica mais segura também. “Fica mais claro, porque todos os atos com origem criminosa poderão ser pesquisados pela polícia”, ressalta.

NOVA TABELA DE EMOLUMENTOS ENTRA EM VIGOR A PARTIR DE 02/01/2013

Diário n. 864 de 21 de Dezembro de 2012

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO > PRESIDÊNCIA > GABINETE

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 944, 20 DE DEZEMBRO DE 2012

Ajusta os valores dos emolumentos e das taxas pelo exercício do Poder de Polícia e pela prestação de serviços na área do Poder Judiciário Estadual.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do consta do processo administrativo nº 68143/2012,

 R E S O L V E,

 Art. 1º - Ajustar os valores dos emolumentos e das taxas pelo exercício do poder de polícia e pela prestação de serviços na Área do Poder Judiciário Estadual, previstas no Anexo Único da Lei Estadual nº 12.373, de 23 de dezembro de 2011, à vista do que consta o Anexo Único deste Decreto.

 Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

 GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em   20 de dezembro de 2012.

  

DES. MARIO ALBERTO HIRS

Presidente

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