AVISO

Tendo em vista o ajuste dos emolumentos e das taxas pelo exercício do poder

de polícia e pela prestação de serviços na área do Poder Judiciário Estadual,

conforme Decreto Judiciário Nº 944, de 20 de Dezembro de 2012, publicado no

DPJ  em  21/12/2012,  e  republicado  em  08/01/2013,  informamos  sobre  a

recepção dos DAJEs emitidos e pagos neste período de transição, bem como, a

cobrança de DAJEs Complementares:

1) Para os DAJEs emitidos até 31/12/2012 e  PAGOS até 31/12/2012, cujo

ato FOI devidamente protocolizado junto ao cartório até a referida data, serão

concluídos pelos cartórios extrajudiciais sem cobrança de qualquer despesa

adicional ou complementar (Provimento Conjunto CGJ 03/2012);

2) Para os DAJEs emitidos até 31/12/2012 e  PAGOS até 31/12/2012, cujo

ato NÃO FOI devidamente protocolizado junto ao cartório até a referida data,

serão lavrados mediante recolhimento de emolumentos e das taxas de poder de

polícia  e  pela  prestação  de  serviços  complementares,  mediante  DAJE

(Provimento Conjunto CGJ 03/2012);

3) Para os DAJEs emitidos até 31/12/2012 e  PAGOS até 05/01/2013, cujo

ato FOI devidamente protocolizado junto ao cartório até a data da emissão do

DAJE, serão concluídos pelos cartórios extrajudiciais sem cobrança de qualquer

despesa  adicional  ou  complementar  (Mesma  orientação  do  Provimento

Conjunto CGJ 03/2012, em função da validade de pagamento do DAJE);

4) Para os DAJEs emitidos até 31/12/2012 e pagos até 05/01/2013, cujo ato

não foi devidamente protocolizado junto ao cartório até a data da emissão do

DAJE, serão lavrados mediante recolhimento de emolumentos e das taxas de

poder de polícia e pela prestação de serviços complementares, mediante DAJE

(Mesma  orientação  do  Provimento  Conjunto  CGJ  03/2012,  em  função  da

validade de pagamento do DAJE);

5) Para DAJEs Complementares em que as custas cuja diferença a recolher

seja  igual  ou  inferior  a  R$  1,00  (um  real),  ficam  dispensados  deste

recolhimento, sendo o DAJE principal recepcionado para a prática do serviço

(Decreto Judiciário 944/2012).