DES. ANTONIO PESSOA
CARDOSO
CORREGEDOR DAS
COMARCAS DO INTERIOR
AVISO N.º
009/2012 – CCI
O DESEMBARGADOR
ANTONIO PESSOA CARDOSO, CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, especialmente aquelas que emanam do Regimento
Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia;
AVISO N.º 009/2012 – CCI
CONSIDERANDO que a Resolução nº CM 01, de
09 de janeiro de 2012, declara privadas todas as unidades de
serviços notariais e de registro do Estado da Bahia;
CONSIDERANDO o fato de que os
cargos declarados vagos no âmbito dos cartórios notariais e de registros
deverão, de acordo com a Constituição Federal, ser providos mediante concurso
público;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º, § 2º, da
Resolução nº 81, de 09 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça,
segundo o qual os concursos públicos relativos aos serviços notariais e de
registro serão realizados semestralmente ou, por conveniência da Administração,
em prazo inferior, no caso de vacância de, pelo menos, 03 (três) delegações de
qualquer natureza;
CONSIDERANDO, por fim, que, de acordo com
disposição contida na referida Resolução nº 81/09, os Tribunais de Justiça dos
Estados, do Distrito Federal e Territórios publicarão, duas vezes por ano,
sempre nos meses de janeiro e julho, a relação geral das unidades prestadores
de serviços notariais e registrais cuja titularidade esteja vaga;
TORNA DE
CONHECIMENTO PÚBLICO a atual relação geral de vacâncias dos serviços notariais e de registro
no âmbito das Comarcas do Interior do Estado da Bahia, conforme cadastro
permanente de serventias desta Corregedoria, cuja base de dados reflete a atual
organização e divisão orgânica judiciária do Estado prevista na Lei 10.845/07
(LOJ/BA), ressalvadas situações jurídico-funcionais específicas, pendentes de
resolução judicial e ou administrativa, consoante anexo
único.
Secretaria da Corregedoria, 31 de agosto de 2012.
DES. ANTONIO
PESSOA CARDOSO
CORREGEDOR DAS
COMARCAS DO INTERIOR
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