A Presidente do CNB/BA, Emanuelle Ourives Perrotta, e a Vice-presidente, Mary Jane Bárbara Lessa Vilasbôas de Carvalho, nesta quinta-feira (05.10) e sexta-feira (06.10), visitaram os Excelentíssimos Senhores Procuradores da Assembleia Legislativa da Bahia, Dr. Graciliano Bonfim, o Procurador Geral do Estado da Bahia, Dr. Rui Castro e representantes da Casa Civil do Estado.
Tendo em vista que ambas as procuradorias prestarão até o próximo dia 08/10/2012, informações sobre a Lei 12.352/2011, que privatizou os cartórios do Estado da Bahia. O CNB/BA, com o auxilio do Dr. Ubiratan Guimarães, Presidente do CNB/CF, preocupado em esclarecer fatos relacionados à ação, por entender que as informações referidas na ação, maculam o pedido da ADI em comento, haja vista que os dispositivos não padecem do vício de inconstitucionalidade arguido, procurou colocar-se à disposição das duas procuradorias.
Foram discutidos motivos e apresentadas informações sobre a ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4851, ajuizada, no STF – Supremo Tribunal Federal, pelo Excelentíssimo Procurador-geral da República, Roberto Gurgel, contra os dispositivos da Lei que privatizou os cartórios extrajudiciais do Estado. Na qual ação, conforme o procurador, a norma questionada possibilita "aos servidores do Poder Judiciário baiano a delegação de serviços notariais e de registro sem o necessário concurso público de provas e títulos”. As reuniões ocorreram com a participação do Colégio Notarial do Brasil/Conselho Federal, através de sua assessora Jurídica, Drª Karin Regina Rick Rosa, e do Dr. Joaquim Artur Pedreira, do Escritório Pedreira Franco, sediado em Salvador.
Dr. Ubiratan Guimarães e Drª Karin Rosa.
O CNB/BA agradece o empenho e atenção dispensada pelo presidente
do CNB/CF, Dr Ubiratan Guimarães, a Drª Karin Rosa, que brilhantemente
atuou na
defesa dos direitos dos notários baianos e a Bela. Helen Lirio Rodrigues de
Oliveira, Registradora Civil da Comarca de Alagoinhas pela sua
importante contribuição e estudos das relevantes informações
prestadas.
Helen de Oliveira, Emanuelle Perrota e Mary Jane Lessa
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