CNB/CF abre inscrições para o I Seminário de Publicidade Notarial em São Paulo

Evento nacional em São Paulo, no próximo dia 19 de maio, debaterá os limites e a confrontação entre a publicidade dos atos e a privacidade do usuário. Participe, as inscrições já estão abertas, no site: http://notariado.org.br/#/2 Quais os limites da publicidade notarial? Qual a diferença entre um ato público e sua publicidade? Até que ponto a publicidade dos atos notariais afeta a privacidade do usuário? Quais os limites entre publicidade e privacidade? A publicidade do ato ocorre no momento de sua lavratura ou apenas quando este vai a registro?  Estes são alguns dos principais questionamentos que nortearão os debates do I Seminário de Publicidade Notarial, iniciativa do Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil (CNB-CF), em parceria com Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB-SP), que será realizado no próximo dia 19 de maio, na Capital paulista e envolverá notários de todo o País em um grande debate sobre a atividade. As discussões sobre o tema girarão em torno de trabalho desenvolvido pelo desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), Dr. Ricardo Dip, e de recentes decisões de Corregedorias Estaduais sobre a publicidade de atos em que há confronto entre a privacidade do cidadão e o ato público extrajudicial. O I Seminário de Publicidade Notarial terá ainda como debatedores os magistrados Gustavo Henrique Bretas Marzagão, Luís Paulo Aliende Ribeiro, Roberto Maia Filho, Walter Rocha Barone, do jurista Christiano Cassettari, além de todos os participantes que poderão ativamente debater temas práticos da atividade notarial. I Seminário de Publicidade Notarial Data: 19.05.2012 Horário: das 9h às 13h Local: Hotel Pergamon - Rua Frei Caneca, 80 – (11) 3123.2028 – São Paulo - SP Inscrições: http://notariado.org.br/#/2 Investimento:  R$ 80,00 - Associados R$ 160,00 – Não associados Palestrante Ricardo Henry Marques Dip – Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Debatedores Christiano Cassettari (a confirmar) - Doutorando em Direito Civil pela Universidade de São Paulo (USP), Mestre em Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), especialista em Direito Notarial e Registral pela PUC-MG, Diretor Cultural do Instituto Brasileiro de Direito de Família - Seccional de São Paulo (IBDFAM-SP) e Advogado militante.  Gustavo Henrique Bretas Marzagão (a confirmar) – Juiz de Direito Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Luís Paulo Aliende Ribeiro (a confirmar) – Juiz Substituto de 2º Grau da 1ª Câmara de Direito Público de São Paulo. Doutor em Direito Público pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Roberto Maia Filho – Juiz Substituto em 2º Grau do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Ubiratan Pereira Guimarães - Presidente do Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal (CNB-CF). Walter Rocha Barone – Juiz Substituto em 2º Grau do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

fonte http://notariado.org.br/#/2

DURANTE O SEMINÁRIO PROMOVIDO PELO CNB-CF EM SALVADOR/BA, O PRESIDENTE DO CNB/CF INFORMOU QUE SERÁ DOADO A CADA NOTÁRIOS DELEGATÁRIOS DO ESTADO, A CERTIFICAÇÃO DIGITAL ATRAVÉS DO AC NOTARIAL.

Para tanto,  os notários interessados deverão encaminhar a ficha de inscrição abaixo para o e - mail: arconselho@notariado.org.br 

FICHA DE INSCRIÇÃO

Programa de Certificação Digital de Notários 

Dados da Serventia____________________________________________

Razão Social da Serventia: _______________________________________

Nome Fantasia: ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ _______________________________________________

CNPJ: ______________________________________________________

Endereço: 

CEP: ____________  Cidade: ____________________  UF: ____________

Fone: (   ) ____________________


Dados do Participante: 

(  )Tabelião                    (   )Substituto                 (   )Preposto 

Nome: _______________________________________________________

CPF: ________________RG:________________ Emissor: ______________
Estado Civil:_____________________________ Nascimento:      /      / 

E- mail: ______________________________________________________

Fone: (   ) ______________________________

(   ) Associado ao Colégio Notarial do Brasil – Federal ou Seccionais? 

Informações Adicionais 

Referentes à emissão do Certificado Digital 

A ficha de inscrição deve ser enviada para o email: arconselho@notariado.org.br 





E-CPF Tipo A3 em Smart Card 

Com Leitora de Smart Card 

Será marcada data para entrega dos Certificados Digitais em Salvador,   quando os notários, deverão estar portando os seguintes documentos:

Original e Cópia Legível):

• 1 Foto 3 x 4 (recente);
• Cédula de Identidade - (RG, carteira profissional, documento funcional, CNH);
• Cadastro de Pessoa Física - CPF;
• Comprovante de residência ou domicílio, emitido há no máximo 3 (três) meses da data da validação presencial;
• Cópia da Carta de Delegação (Tabelião);
• Título de Eleitor (opcional);
• PIS-PASEP (opcional).

Estimados colegas baianos, apressem a remessa de seus dados para que possamos agilizar a validação de seus certificados digitais. A responsabilidade pela emissão da DOI não espera. Abraços! (Ubiratan Guimarães)

CNB-CF promove seminário sobre temas práticos notariais na Bahia

Evento realizado em parceria com o CNB-BA e o Sinpojud debateu as escrituras públicas oriundas da Lei 11.441/07 e as atas notariais. "Salvador (BA) – Delegatários dos serviços notariais privados do Estado da Bahia participaram neste sábado (21.04) do I Seminário Notarial da Bahia, promovido pelo Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil (CNB-CF) em parceria com o Colégio Notarial do Brasil – Seccional Bahia (CNB-BA) e o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Sinpojud)"

                                                                                                          

A advogada especialista em direito civil, Drª Karin Rosa, em palestra expositiva, ministrou sobre Lei 11 441/07, escrituras de inventário, partilha, separação e divórcio  O curso, que envolveu mais de 100 pessoas, ofereceu treinamento nos temas “Escrituras Públicas de Separação, Divórcio, Inventários e Partilhas (Lei 11.441/07)” e “Ata Notarial”, promovendo o aperfeiçoamento dos notários e seus prepostos em questões fundamentais para o exercício da atividade notarial, mediante o estudo técnico e prático dos temas propostos.

Mateus-Presidente do CNB/SP, Mary Jane carvalho - 2ª Vice Presidente do CNB/BA, Emanuelle Perrota - Presidente do CNB/BA.  Ubiratan Guimarães - Presidente do CNB/CF,  Karin Rosa - Advogada do CNB/CF,  Felipe Rodrigues - Tabelião Substituto do 26º Tabelionato de Notas de São Paulo/SP;  "Para a presidente do CNB-BA, Emanuelle Perrotta o apoio da entidade federal tem sido fundamental neste processo de transição. “Há uma série de demandas que temos que cumprir, entre elas a capacitação de nossas novas equipes de escreventes e auxiliares e o CNB-CF vem se mostrando um parceiro de todas as horas neste processo”, destacou."  Emanuelle Perrota - Presidente do CNB/BA.   Palestras técnicas auxiliam na capacitação do notariado baiano Coube à assessora jurídica do CNB-CF, Karin Regina Rick Rosa, abrir a parte técnica do encontro, proferindo a palestra “Escrituras Públicas de Separação, Divórcio, Inventários e Partilhas”, em apresentação que contou com grande participação dos presentes.  Durante mais de duas horas a assessora jurídica do CNB-CF foi a fundo e abordou detalhadamente cada um dos aspectos relacionados à nova atribuição notarial conferida pela Lei 11.441/07. Entre os tópicos principais de sua apresentação estiveram os objetivos da lei, sua regulamentação, requisitos em comum, específicos e de validade, identificação, cessão de direitos hereditários, união estável, sobrepartilha, separação, restabelecimento e a emenda constitucional 66. Ao término da apresentação, o presidente do CNB-CF coordenou uma mesa de dúvidas prática, a Notariata. A assessora jurídica do CNB-CF, Karin Regina Rick Rosa, durante evento em Salvador “É muito gratificante recebermos este apoio do Colégio Notarial do Brasil, trazendo aqui para a Bahia cursos de tamanha importância para o dia a dia de nossa atividade”, disse Alice Maria de Sá Lima, 1ª Tabeliã de Notas de Itabuna. “Ouvir uma palestra esclarecedora como a que a Dra. Karin realizou aqui nos dá maior tranquilidade e segurança para atuarmos na lavratura destas escrituras”, disse Hamilton Lopes do Carmo, Tabelião de Notas de Conceição do Coité. Diversas dúvidas foram esclarecidas pelos participantes durante a palestra Após a realização de um breve intervalo, os participantes do I Seminário Notarial da Bahia assistiram a uma palestra sobre “Tecnologias na atividade notarial e registral”, ministrada pelo presidente da Siplan Informática Luiz Antônio Werner, onde foram demonstradas a evolução da tecnologia documental relacionada à prática dos serviços extrajudiciais e a segurança dos documentos em formato eletrônico. Coube ao Tabelião Substituto do 26° Tabelionato de Notas de São Paulo, Felipe Leonardo Rodrigues, ministrar a segunda palestra do evento, abordando o tema “Ata Notarial – doutrina, prática e meio de prova”, uma novidade para muitos dos participantes do encontro. “É um ato que pouco praticamos, até por que não tínhamos o conhecimento adequado. Agora, com este treinamento, podemos vislumbrar uma série de casos onde este serviço pode ser oferecido ao cidadão”, disse Ademar Passos de Carvalho, Tabelião de Notas de Senhor do Bonfim. Tabeliães acompanham palestra sobre o tema Ata Notarial Em sua apresentação, Felipe Leonardo abordou o conceito de Ata Notarial, as principais diferenças entre este instrumento e a escritura declaratória, classificação das atas – quanto ao agir do Tabelião, objeto, forma e meio -, objeto, assessoramento, princípios técnicos de conduta, estrutura, requisitos e espécies de atas, entre elas as de e-mail, internet, assembleia, inspeção de imóvel, entre outras. Ao final, apresentou uma série de dicas práticas sobre como obter a melhor eficiência na prática do ato envolvendo temas eletrônicos. Felipe Leonardo Rodrigues palestrou sobre o tema Ata Notarial “Para nós foi uma benção o treinamento que tivemos neste dia, com a presença dos diretores do Colégio Notarial do Brasil e excelentes palestras, por pessoas que dominam os assuntos e podem esclarecer toda a série de dúvidas que temos neste início de trabalho nos cartórios agora privados”, disse a 2ª Tabeliã de Itabuna, Emília Katec Medley, que há mais de 18 anos responde pela delegação. “Trabalhei muito para o Estado. Agora chegou o momento de trabalhar para sociedade”, finalizou. Fonte:http://notariado.org.br/  http://www.sinpojud.org.br/destaques.php?id=4281

LINKS DAS PALESTRAS MINISTRADAS PELOS Drs. Felipe Rodrigues (Ata Notarial), e Karin Rosa (Inventários e Divórcios)

http://blog.26notas.com.br/wp-content/uploads/2010/10/Slides_Curso.pdf

  

http://prezi.com/b_iglueh_wdx/present/?auth_key=tvy9am6&follow=soerqhbllzob

Extrajudiciais do interior devem informar arrecadação ao CNJ

Diário n. 698 de 18 de Abril de 2012 CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO > CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR > GABINETE ORDEM DE SERVIÇO N.º 001/2012 - CCI O DESEMBARGADOR ANTONIO PESSOA CARDOSO, CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com base no art. 89, inciso IX, combinado com o art. 90, inciso II, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, CONSIDERANDO o constante no Processo Administrativo n.º 15707/2012, que refere ao Pedido de Providências nº 0001016-96.2012.2.00.0000, oriundo da Corregedoria Nacional (CNJ); CONSIDERANDO o propósito de adoção imediata das providências solicitadas pelo Conselho Nacional de Justiça, com o fito de promover o fornecimento de dados sobre produtividade e arrecadação das serventias distribuídas nas comarcas do interior do Estado; RESOLVE: Art. 1º – Incumbir aos Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito, Titulares ou Substitutos, das Varas de Registros Públicos das Comarcas do Interior de determinar aos responsáveis pelos cartórios extrajudiciais, delegatários ou designados, que prestem ao Conselho Nacional de Justiça, por intermédio do Sistema Justiça Aberta, no prazo de 15 dias, as informações pendentes sobre a produtividade e a arrecadação da respectiva serventia relativa ao período de 01.07.2011 a 31.12.2011. Art. 2º - Determinar que, uma vez prestadas as informações de que trata o artigo anterior, seja encaminhado a esta Corregedoria, via e-mail, cópia do respectivo protocolo. Parágrafo único: A mensagem de cumprimento do quanto determinado neste ato deverá ser enviada para o endereço jcnascimento@tjba.jus.br, aos cuidados do Juiz Auxiliar desta Corregedoria, Dr. José Carlos Rodrigues do Nascimento. Art. 3º – Este ato entrará em vigor na data da sua publicação. Secretaria da Corregedoria das Comarcas do Interior, 17 de abril de 2012. Desembargador Antonio Pessoa Cardoso Corregedor das Comarcas do Interior

Delegatários de cartórios extrajudiciais devem solicitar restituição dos gastos pós-privatização

http://www5.tjba.jus.br/index.php?option=com_content&view=article&id=91833:delegatarios-de-cartorios-extrajudiciais-devem-solicitar-restituicao-dos-gastos-pos-privatizacao&catid=55:noticia&Itemid=202

Qua, 18 de Abril de 2012 08:32

Os delegatários de cartórios extrajudiciais já podem solicitar o ressarcimento dos valores correspondentes ao período de início das atividades, após a privatização, até a efetivação do rateio feito pela Caixa Econômica Federal. Para tanto, a Diretoria de Finanças e a Coordenação de Arrecadação do Tribunal de Justiça informa que os gestores devem adotar os seguintes procedimentos para iniciar o processo de restituição: 1 - Elaborar ofício solicitando a restituição conforme modelo (clique aqui e baixe o arquivo); 2 - Preencher planilha com todos os dados solicitados conforme modelo (clique aqui e baixe o arquivo); 3 -Encaminhar os documentos elaborados e devidamente preenchidos para o e-mail:jvsales@tjba.jus.br Após o recebimento dos documentos, conferência e confirmação no sistema, a Coordenação de Arrecadação entrará em contato com cada delegatário(a) para confirmar os valores a serem creditados pela Caixa e a data do pagamento. Todas as informações sobre a transição dos cartórios podem ser acessadas no site do Tribunal, no menu Cartórios.

ENCERRADA AS INSCRIÇÕES Colégio Notarial e Sinpojud promovem Seminário Notarial sobre Escrituras Públicas e Ata Notarial

Treinamento será realizado no próximo dia 21 de abril. Inscrições são gratuitas e as vagas são limitadas. Garanta já a sua vaga!

fonte: http://notariado.org.br/#/1

SEMINÁRIO I

ESCRITURAS PÚBLICAS DE SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, INVENTÁRIOS E PARTILHAS.

(LEI 11.441/07)

ATA NOTARIAL

O CNB-CF em parceria com o CNB-BA e o Sinpojud realizará os Cursos de Aperfeiçoamento para Notários e Registradores com os seguintes temas: ATA NOTARIAL e da lei 11.441/07 (divórcios, inventários e partilhas), que será ministrado pelos professores: Dr FELIPE LEONARDO RODRIGUES e DRª KARIN REGINA RICK ROSA.

Local e data do evento: Dia 21 de abril de 2012, na Cidade de Salvador - Bahia, LOCAL: "Golden Tulip Rio Vermelho Salvador".
End:Rua Monte Conselho, 505 - Rio Vermelho - Salvador - BA - Brasil - CEP: 41940-370

Finalidade: Promover o aperfeiçoamento de toda a classe notarial em questões fundamentais para o dia-a-dia do Tabelião e Registrador brasileiro, mediante o estudo técnico e prático dos temas a seguir propostos.

Temas:

ESCRITURAS PÚBLICAS DE SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO,

INVENTÁRIOS E PARTILHAS – LEI 11.441/07

Tem como objetivo aprofundar os debates sobre as questões e dúvidas dos colegas tabeliães, escreventes, advogados e público em geral, que envolvem a aplicação da Lei 11.441/07, que trata sobre o inventário, a partilha, a separação e o divórcio pela via administrativa.

 ATA NOTARIAL

Tem como objetivo esclarecer a utilidade e a importância da ata notarial como forte instrumento disponível à comunidade, para implementação de seus direitos. A Ata Notarial é o instrumento autenticado pelo tabelião, portanto dotado de fé pública, de fatos de interesse do solicitante, lavrado nos livros ou fora deles, com algumas formalidades das escrituras públicas, cujo fim é fixar fatos e direitos.

Palestrantes:

Dra. Karin Rosa, Advogada, Assessora Jurídica do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal, Mestre em Direito Público, Especialista em Direito Processual Civil, Professora de Direito Civil do curso de graduação e Coordenadora da pós-graduação Especialização em Direito Notarial e Registral da Universidade do Vale do Rio dos Sinos UNISINOS – RS, Professora do curso de especialização do Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos – IBEST, co-autora do livro "Escrituras Públicas – Separação, Divórcio, Inventário e Partilha Consensuais – Análise Civil, processual civil, tributária e notarial", editado pela RT.

Dr. Felipe Leonardo Rodrigues, Bacharel em Direito, especialista em Direito Notarial e Registral com ênfase em Magistério Superior, colunista do Blog Notarial do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal, do Boletim Eletrônico INR – Informativo Notarial e Registral, colaborador do Boletim Cartorário – DLI e Tabelião Substituto do 26º Tabelionato de Notas de São Paulo.

Programação:

Sábado - manhã

09h00 – Abertura com a presença do Presidente do Conselho Federal, Dr. Ubiratan Guimarães e representante da Corregedoria. 

09h15 – Curso Ata Notarial, Dr. Felipe Leonardo Rodrigues

11h15 - Debates

12h00 – Almoço livre (a despesa com almoço será da responsabilidade de cada inscrito)

Sábado - tarde

13h30 – Lei 11441/07 – Escritura Públicas – Separações, Divórcio, Inventário

15h15 – Intervalo

15h40 - Continuação

17h00 – Debates

18h00 - Término

INFORMAÇÕES GERAIS

·         Público Alvo  - Tabeliães de Notas, Registradores de Imóveis, Registradores Civis de Casamento, Funcionários dos Cartórios.

 ·         Vagas  -   ENCERRADAS 

 ·         Valor da Inscrição -  Gratuito

·         Inscrições – serão feitas através das informações  abaixo, e deverá ser enviado para o e-mail: cnb.bahia2012@gmail.com

 FICHA DE INSCRIÇÃO DO SEMINÁRIO  

NOME
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Diário n. 691 de 09 de Abril de 2012

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO > PRESIDÊNCIA > GABINETE

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 442, DE 4 ABRIL DE DE 2012 Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º  do Decreto Judiciário nº 395/2012 e inclui  novo código ao Anexo Único do mesmo  diploma legal. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso  das suas atribuições legais,  RESOLVE Art. 1º Acrescentar o parágrafo único ao art. 1º do Decreto Judiciário nº 395, de 21  de março de 2012, com a seguinte redação: “Parágrafo único. Os cartórios extrajudiciais emitirão, diariamente, ao encerrar o  expediente, Documento de Arrecadação Judicial  e Extrajudicial-DAJE, com os valores globais correspondentes ao ato 06203 -  Confecção e Guarda do Primeiro Cartão de Assinatura,  em substituição ao contribuinte, efetuando o recolhimento ao banco conveniado,  no dia subsequente ao da sua emissão.”             Art. 2º Alterar o Anexo Único do Decreto Judiciário nº 395/2012, para inserir o  Código referente ao ato 06203 – Confecção e Guarda  do Primeiro Cartão de Assinatura. Art. 3º Este Decreto entra vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO  DA BAHIA, em 4 de abril de 2012. DES. MARIO ALBERTO HIRS Presidente