Delegatários de cartórios extrajudiciais devem solicitar restituição dos gastos pós-privatização |
Qua, 18 de Abril de 2012 08:32 |
Os delegatários de cartórios extrajudiciais já podem solicitar o ressarcimento dos valores correspondentes ao período de início das atividades, após a privatização, até a efetivação do rateio feito pela Caixa Econômica Federal. Para tanto, a Diretoria de Finanças e a Coordenação de Arrecadação do Tribunal de Justiça informa que os gestores devem adotar os seguintes procedimentos para iniciar o processo de restituição: 1 - Elaborar ofício solicitando a restituição conforme modelo (clique aqui e baixe o arquivo); 2 - Preencher planilha com todos os dados solicitados conforme modelo (clique aqui e baixe o arquivo); 3 -Encaminhar os documentos elaborados e devidamente preenchidos para o e-mail:jvsales@tjba.jus.br Após o recebimento dos documentos, conferência e confirmação no sistema, a Coordenação de Arrecadação entrará em contato com cada delegatário(a) para confirmar os valores a serem creditados pela Caixa e a data do pagamento. Todas as informações sobre a transição dos cartórios podem ser acessadas no site do Tribunal, no menu Cartórios. |
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