Cartórios extrajudiciais: já está em vigor o novo sistema E-Selo Seg, 26 de Março de 2012 12:27 O Tribunal de Justiça da Bahia, conforme decreto nº 398 da Presidência, implantou, hoje (26/3), o novo sistema E-Selo para os cartórios extrajudiciais do Estado, neste início das atividades em caráter privado. Clique aqui e leia na íntegra o decreto 398. E-Selo Concebido pelo TJBA, em obediência à Lei 12.373/2011 (Lei de Emolumentos), o sistema novo possibilita a emissão do DAJE (Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial) e a Selagem de todos os atos de acesso público. Além da segurança que o novo sistema proporciona como selo digital e alfanumérico para escrituras, procurações, certidões e registros, ele traz ainda uma novidade: o usuário terá acesso ao Portal de Selo Eletrônico para conferir a veracidade do selo e o teor do documento emitido pelo cartório.