CONSIDERANDO, os princípios constitucionais da Administração Pública, ínsitos no art. 37, caput, da Carta Política de 1988, especialmente, o da legalidade e da publicidade;
CONSIDERANDO a necessidade de adimplemento do teor do art. 16, da Lei n. 8.935/1994 e do art. 10º, da Resolução n. 80/2009, do Colendo Conselho Nacional de Justiça;
CONSIDERANDO o teor do ofício n.º 678/2013, datado de 08 de abril do presente ano, de fl. 02, referente aos autos de n.º 21140/2013, encaminhado pela Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, solicitando a publicação da listagem unificada dos cartórios extrajudiciais vagos de todo o Estado da Bahia, com data de vacância e de instalação dessas unidades;
CONSIDERANDO o Aviso Conjunto n.º 003/2013-CGJ\CCI, publicado no Diário de Justiça Eletrônico no dia 17 de abril do corrente ano, requerendo aos titulares das serventias extrajudiciais a data de criação das respectivas unidades pelas quais respondem;
CONSIDERANDO, ainda,que, na Relação Geral Provisória de Vacância dos Serviços Notariais e de Registros do Estado da Bahia, elaborada pela Corregedoria Geral da Justiça e Corregedoria das Comarcas do Interior, publicada no Diário de Justiça Eletrônico do dia 2 de maio de 2013 há inúmeras serventias, cujas datas de criação e de vacância são as mesmas;
Aos sete dias do mês de junho de dois mil e treze (07.06.2013), às 10h00, na Sala de Sessão nº 01, localizado no 3º andar do Tribunal de Justiça do Estado do Bahia, sob a presidência da Desembargadora IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ, Corregedora-Geral da Justiça e do Desembargador ANTONIO PESSOA CARDOSO, Corregedor das Comarcas do Interior, e Mesa composta pelos Doutores ANA CONCEIÇÃO BARBUDA SANCHES GUIMARÃES FEREEIRA, Juíza Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça, ABELARDO PAULO DA MATTA NETO, Juiz Auxiliar da Corregedoria das Comarcas do Interior, JOSÉ CARLOS RODRIGUES DO NASCIMENTO, Juiz Auxiliar da Corregedoria das Comarcas do Interior, e pelos Servidores Leila Lima Costa, Secretária das Corregedorias, Jaime Ribeiro da Silva Filho, Assessor Jurídico da Corregedoria-Geral da Justiça, Fernando Américo de Oliveira Cruz, Assessor Jurídico da Corregedoria das Comarcas do Interior, Adalberto Boaventura dos Santos, Servidor da Corregedoria Geral da Justiça, Divalmir Pires de Alencar Santos, Servidor do Núcleo de Informática da Corregedoria-Geral da Justiça, João Agripino Dantas Teixeira, Supervisor da Corregedoria-Geral da Justiça, Adriano Villar Silva Santos, Assessor Administrativo, Francisco Celso Guimarães Figueiredo, Servidor da Seção de Informações Judiciária e Petrônio Tanajura Machado, Servidor da Seção de Informações Judiciária, deu-se início àAudiência Pública.
1. ESCLARECIMENTOS INICIAIS.
Iniciada a audiência, a Desembargadora Ivete Caldas Silva Freitas Muniz, Corregedora-Geral da Justiça esclareceu a necessidade da realização desta Audiência Pública de Sorteio, em obediência expressa ao art. 10º, da Resolução n.º 80, de 09 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, na qual há expresso acolhimento da técnica do sorteio como forma de promover o desempate dentre as serventias extrajudiciais, reordenando a lista geral de vacâncias, em ordem cronológica, para fixação do critério do concurso de provimento e concurso de remoção.
Esclareceu, ainda, que por incompatibilidade do sistema, não foi possível classificar devidamente os Cartórios criados antes de 1900. Desta forma, a Relação Geral de Vacância dos Serviços Notariais e de Registro do Estado da Bahia, publicada no Diário de Justiça Eletrônico do dia 02.05.2013, se deu em caráter provisório, servindo de base para o presente sorteio e consequente elaboração da lista definitiva.
2. AUDIÊNCIA PÚBLICA DE SORTEIO – ORDENAÇÃO DE SERVIÇOS NA LISTA DE VACÂNCIAS.
Em prosseguimento, o Desembargador Antonio Pessoa Cardoso, Corregedor das Comarcas do Interior, deu início ao sorteio, com esclarecimento dos procedimentos que serão adotados nesta Audiência Pública, quais sejam, o sorteio de 83 (oitenta e três) grupos, com subsequente ordenação dos serviços na lista geral de vacâncias, de modo a viabilizar a fixação do critério de preenchimento, provimento ou remoção, bem como o convite para a participação de pessoas do público com o objetivo de proporcionar ampla transparência ao sorteio. Prontificou-se as senhoras, Neusa Maria Marise Passos, Delegatária do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Jacobina, Sandra Bandeira Caria de Almeida, Tabeliã do 14º Ofício de Notas desta Capital, portadora do RG 00689240-03, Tereza Ivana Rodrigues Sousa Ramos Silva, Delegatária do Cartório de Notas, portadora do RG 02507499-71, Ivanise Pinto Varella, Delegátaria do 6º Ofício de Notas desta Capital, portadora do RG nº 00559884-23, que passou a participar do procedimento de sorteio.
O sorteio foi conduzido pelos Juízes Corregedores das Corregedorias, assessorados pelos servidores convocados, sendo apresentadas as cédulas que contendo as indicações das serventias e audio gravado e acompanhado pelos interessados por projeção de data-show, apresentando a ordem das serventias desempatadas, à medida que forem sendo sorteadas, após cada sorteio cada uma das cédulas foi vistada com a indicação da ordem correspondente ao sorteio, pelos próprios Magistrados.
A técnica de sorteio consistirá na retirada de cartões da urna, numerados e nominados por serventia, cujos cartões nela assinalados corresponderão à ordem de posicionamento, devendo constar na urna quantidade de cartões igual à quantidade de serventias a serem classificadas em sorteio, na lista geral a ser disponibilizada no concurso a que se refere este edital, com relação às que com ela estiverem empatadas.
À cada retirada de cada cartão da urna, precederá giro de, no mínimo, uma volta dessa, terminando sua abertura em posição que melhor facilite a liberação do cartão;
A chamada de cada grupo obedecerá à ordem crescente da RELAÇÃO GERAL PROVISÓRIA DE VACÂNCA das serventias anexa ao EDITAL CONJUNTO Nº CGJ/CCI-002/2013-GSEC, o que definirá, também, sua oferta por provimento ou remoção, a continuar da primeira serventia constante da relação acima referida;
http://www2.tjba.jus.br/diario/internet/inicial.wsp?tmp.diario.nu_edicao=972
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