AVISO

Diário n. 932 de 10 de Abril de 2013 CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO > CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO  INTERIOR > GABINETE PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI - 006/2013 Autoriza a utilização de livros de folhas soltas no âmbito dos cartórios extrajudiciais.  A DESEMBARGADORA IVETE CALDAS FREITAS SILVA MUNIZ, CORREGEDORA- GERAL DA JUSTIÇA E O DESEMBARGADOR ANTONIO PESSOA CARDOSO, CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas respectivas atribuições legais e regimentais, conjuntamente, com base no art. 88, combinado com o art. 90, inciso VII, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do  Estado da Bahia,  CONSIDERANDO que oart. 3º, § 2º, da Lei Federal nº 6.015/73, permite a escrituração  em folhas soltas dos atos sujeitos a registros públicos;  CONSIDERANDO as constantes solicitações dirigidas às Corregedorias de Justiça, no  sentido e ser permitida a utilização de livros de folhas soltas no âmbito dos serviços notariais  e de registros  públicos; CONSIDERANDO que a autorização para utilização de livros de folhas soltas nos cartórios  extrajudiciais é medida que permite a organização adequada de documentos, não vindo a  comprometer previsão definitiva no vindouro Código de Normas das Corregedorias de  Justiça do Estado da Bahia;  ​RESOLVEM:  ​Art. 1ºFicam autorizados os Tabeliães e Registradores do Estado da Bahia a procederem à  abertura de livros de folhas soltas datilografadas, ou digitadas impressas por sistema de  computação ou por  fotocópias, numeradas e rubricadas, para arquivamento de atos  escriturados, notariais  e de registro, observado o número limite de folhas previsto em lei.  Parágrafo único: Os livros encadernados, atualmente utilizados pelos cartórios,  deverão ser imediatamente encerrados, independente do número de folhas, para,  em seu lugar, passarem a ser adotados livros de folhas soltas. Art. 2º Os livros das serventias extrajudiciais obedecerão as formalidades e os  critérios de N escrituração estabelecidos na legislação pertinente, devendo, ainda,  obedecer às nomenclaturas  e critérios ali fixados, além das demais orientações normativas   estabelecidas pelas Corregedorias da Justiça.  Parágrafo único: Os livros de folhas soltas deverão conter termo de abertura e de  encerramento,  sendo encadernados quando formarem o número limite de folhas,  obedecendo-se, ainda, as seguintes regras:  as folhas soltas dos livros ainda não encerrados e encadernados deverão  ser guardadas em colecionadores; as folhas utilizadas deverão ser guardadas em pastas próprias, correspondentes  ao livro a que pertençam, até o efetivo encerramento e encadernação; logo que encerrado o livro, deverá ser submetido à encadernação; os livros de folhas soltas conterão, obrigatoriamente, a identificação da serventia,  endereço,nome do titular, numeração de série do livro e das folhas e a rubrica do titular  da unidade.  Art. 3º Fica expressamente vedada a permanência de livros paralisados, sem utilização  e sem encerramento, com uso concomitante de outro com a mesma finalidade.  Art. 4º Este Provimento entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas  as disposições em contrário.  Salvador, 08 de abril de 2013.  DESEMBARGADORA IVETE CALDAS Corregedora-Geral da Justiça   DESEMBARGADOR ANTONIO PESSOA CARDOSO Corregedor das Comarcas do Interior