ORDEM DE SERVIÇO Nº 002/2013 - CCI

O DESEMBARGADOR ANTONIO PESSOA CARDOSO, CORREGEDOR DAS COMARCAS  DO INTERIOR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com base no art.89, inciso IX,  combinado com o art.90, inciso II, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado  da Bahia, CONSIDERANDO o constante no Processo Administrativo n.º 15707/2012, que refere ao Pedido de Providências nº 0001016-96.2012.2.00.0000, oriundo da Corregedoria Nacional (CNJ); CONSIDERANDOque, a despeito da edição, por esta Corregedoria, de pelo menos dois atos  de orientação (Ordem de Serviço nº 001/2012 – CCI e Ordem de Serviço nº 003/2012 – CCI),  dirigidos aos cartórios extrajudiciais das comarcas do interior, no sentido de fornecerem dados sobre produtividade e arrecadação das respectivas serventias, o Conselho Nacional de Justiça  continua acusando centenas de unidades omissas quanto à indigitada providência; RESOLVE: Art. 1º – Fixar o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, para que os titulares dos cartórios  extrajudiciais, delegatários ou designados, prestem ao Conselho Nacional de Justiça, por intermédio  do Sistema Justiça Aberta, as informações pendentes sobre a produtividade e a arrecadação da  respectiva serventia desde a implantação, pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, do referido  sistema eletrônico de coleta e controle de dados. Art. 2º - Caso não seja possível a inserção dos indigitados dados no Sistema Justiça Aberta, deverá  o titular da unidade, no mesmo prazo de que trata o art. 1º deste ato, encaminhar à Secretaria desta  Corregedoria, expediente indicativo das respectivas razões. Art. 3º – A Secretaria da Corregedoria das Comarcas do Interior informará, mediante relatório,  a ser entregue até o dia 30 de maio do ano corrente, todas as unidades que informarem a  impossibilidade de cumprimento do quanto determinado nesta Ordem de Serviço, bem assim,  relacionará, no mesmo documento, aquelas que, na oportunidade, ainda permaneçam com  pendências de registro no Sistema Justiça Aberta, mantido pelo CNJ. Art. 4º - Este ato entrará em vigor na data da sua publicação. Corregedoria das Comarcas do Interior, 12 de abril de 2013. DES. ANTONIO PESSOA CARDOSOCORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR