Diário n. 691 de 09 de Abril de 2012

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO > PRESIDÊNCIA > GABINETE

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 442, DE 4 ABRIL DE DE 2012 Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º  do Decreto Judiciário nº 395/2012 e inclui  novo código ao Anexo Único do mesmo  diploma legal. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso  das suas atribuições legais,  RESOLVE Art. 1º Acrescentar o parágrafo único ao art. 1º do Decreto Judiciário nº 395, de 21  de março de 2012, com a seguinte redação: “Parágrafo único. Os cartórios extrajudiciais emitirão, diariamente, ao encerrar o  expediente, Documento de Arrecadação Judicial  e Extrajudicial-DAJE, com os valores globais correspondentes ao ato 06203 -  Confecção e Guarda do Primeiro Cartão de Assinatura,  em substituição ao contribuinte, efetuando o recolhimento ao banco conveniado,  no dia subsequente ao da sua emissão.”             Art. 2º Alterar o Anexo Único do Decreto Judiciário nº 395/2012, para inserir o  Código referente ao ato 06203 – Confecção e Guarda  do Primeiro Cartão de Assinatura. Art. 3º Este Decreto entra vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO  DA BAHIA, em 4 de abril de 2012. DES. MARIO ALBERTO HIRS Presidente