COMISSÃO ESPECIAL DE ELABORAÇÃO DO CÓDIGO DE NORMAS DAS CORREGEDORIAS DE JUSTIÇA

PORTARIA CONJUNTA Nº 07/2012 – CGJ/CCI - GSEC A DESEMBARGADORA IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ, CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA E O DESEMBARGADOR ANTONIO PESSOA CARDOSO, CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR DO  ESTADO DA BAHIA, no uso das suas atribuições legais e regimentais, com base nos artigos 88, 89, inciso XXIX e 90, inciso II, todos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia; CONSIDERANDO a quantidade de atos de conteúdo normativo editados pelas Corregedoria Geral de Justiça e Corregedoria das Comarcas do Interior ao longo dos anos, sem controle sistemático de vigência e revogações parciais e integrais; CONSIDERANDO as vantagens advindas da adoção de uma fonte sistemática única de orientações normativas, capaz de atender, em compartimentos distintos, unidades administrativas, judiciais e extrajudiciais; CONSIDERANDO a necessidade de consolidação das normas em apreço em fonte única, a fim de viabilizar a disciplina e a aplicação dos seus conteúdos, uniformizando rotinas e procedimentos em todo o Estado, bem como imprimindo segurança, plena eficácia jurídica aos atos praticados no âmbito do Poder Judiciário, primando pela qualidade dos serviços prestados à comunidade; RESOLVEM Art. 1º – Instituir a Comissão Especial de Elaboração do Código de Normas das Corregedorias de Justiça, que ficará encarregada de promover a sistematização e a consolidação de atos normativos, pareceres e demais publicações de orientação procedimental editadas pelas Corregedorias da Justiça, dirigidas aos serviços administrativos, judiciários de 1ª instância, notariais e de registros no âmbito do Estado da Bahia. Art. 2º – A Comissão Especial instituída por esta Portaria terá a seguinte composição: Ana Conceição Barbuda Sanches Guimarães Ferreira, Juíza Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça; José Carlos Rodrigues do Nascimento, Juiz Auxiliar da Corregedoria das Comarcas do Interior; Pilar Célia Tobio de Claro,  Juíza titular da Vara de Registros Públicos da comarca de Salvador; Leila Lima Costa, Secretária das Corregedorias da Justiça; Márcio Jorge de Lima, Assessor Jurídico da Corregedoria-Geral de Justiça; Zilene Victor de Oliveira, Assessora Jurídica da Corregedoria das Comarcas do Interior; Fernando Mário Pires Daltro Jr., Assessor da Corregedoria das Comarcas do Interior; Cristina Maria Rocha de Almeida, Representante das Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG; Emanuelle Fontes Ourives Perrota, Presidente do Colégio Notarial do Brasil, Seção Bahia; Vera Lúcia Ferreira Ivo Vianna, servidora da Corregedoria-Geral da Justiça Maria Rita Moreira Alves Almeida, Diretora de Secretaria da 2ª Vara de Família de Salvador; Aracilda dos Santos Miranda, Delegatária do Tabelionato de Notas com função de Protesto,  da Comarca de Lauro de Freitas – Bahia.  § 1º. A presidência da Comissão caberá ao Juiz Auxiliar da Corregedoria das Comarcas do Interior, José Carlos Rodrigues do Nascimento.  § 2º. A presidência da Comissão poderá, no curso dos trabalhos, solicitar a colaboração de outros servidores das Corregedorias da Justiça.  Art. 3º -À Comissão Especial criada por esta Portaria compete: Pesquisar o acervo normativo administrativo, procedimental e disciplinar editado e  em vigor por ambas as Corregedorias de Justiça; Revisar e atualizar todos os atos do acervo, adequando-os à legislação hodierna; Organizar os conteúdos do acervo por matéria e competências, distribuindo-os em capítulos distintos; Criar índice alfabético-remissivo; Adotar as providências necessárias à concretização da sua missão, distribuindo as atividades de pesquisa, atualização, correção e consolidação, definindo atribuições para cada membro que a compõe e estipulando prazos de conclusão por etapa; Promover a edição gráfica do Código de Normas e sua distribuição para o público ao  qual se destina.  Art. 4º- Os trabalhos de sistematização e consolidação previstos no artigo 1º desta Portaria deverão ser ultimados no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação.  Art. 5º - Deverá ser disponibilizado endereço eletrônico institucional para   recebimento de sugestões dos servidores e dos delegatários dos serviços públicos  notariais e de registro.  Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as  disposições em contrário, especialmente as Portarias Conjuntas nº CGJ/CCI-02/2012  e nº CGJ/CCI–04/2012.  Secretaria das Corregedorias, 19 de novembro de 2012.  DESEMBARGADORA IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ Corregedora-Geral da Justiça DESEMBARGADOR ANTONIO PESSOA CARDOSO Corregedor das Comarcas do Interior