DECRETO JUDICIÁRIO Nº 395, DE 21 MARÇO DE 2012 Determina a obrigatoriedade do selo de autenticidade nos atos que especifica. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das suas atribuições legais. CONSIDERANDO a necessidade de tornar pública a relação dos atos notariais e de registro que receberão o selo de autenticidade, conforme previsto no § 3º do art. 10 do Decreto Judiciário nº 286, de 14 de fevereiro de 2012, RESOLVE Art. 1º Determinar a obrigatoriedade do selo de autenticidade em todos os atos notariais e de registro praticados, inclusive os gratuitos, conforme Anexo Único. Art. 2º Este Decreto entrará em vigor no dia 26 de março de 2012, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 21 março de 2012. DES. MARIO ALBERTO HIRS Presidente ANEXO ÚNICO NATUREZA DO ATO PARA CONSTAR NO CAMPO DO DAJE (TIPO/NATUREZA DO ATO) ATO 01023 ESCRITURA TABELA II – TABELIONATO DE NOTAS ATO 01040 ESCRITURA TABELA II – TABELIONATO DE NOTAS ATO 01058 ESCRITURA TABELA II – TABELIONATO DE NOTAS ATO 01074 ESCRITURA TABELA II – TABELIONATO DE NOTAS ATO 01082 ESCRITURA TABELA II – TABELIONATO DE NOTAS ATO 01090 ESCRITURA TABELA II – TABELIONATO DE NOTAS ATO 01104 ESCRITURA TABELA II – TABELIONATO DE NOTAS ATO 01112 ESCRITURA TABELA II – TABELIONATO DE NOTAS ATO 01120 ESCRITURA TABELA II – TABELIONATO DE NOTAS ATO 01139 ESCRITURA TABELA II – TABELIONATO DE NOTAS ATO 01147 ESCRITURA TABELA II – TABELIONATO DE NOTAS ATO 01155 ESCRITURA TABELA II – TABELIONATO DE NOTAS ATO 01163 ESCRITURA TABELA II – TABELIONATO DE NOTAS ATO 01171 ESCRITURA TABELA II – TABELIONATO DE NOTAS ATO 01180 ESCRITURA TABELA II – TABELIONATO DE NOTAS ATO 01198 ESCRITURA TABELA II – TABELIONATO DE NOTAS ATO 02011 ESCRITURA TABELA II – TABELIONATO DE NOTAS ATO 02020 TESTAMENTO TABELA II – TABELIONATO DE NOTAS ATO 03018 CONVENCAO CONDOMINIO TABELA II – TABELIONATO DE NOTAS ATO 03026 CONVENCAO CONDOMINIO TABELA II – TABELIONATO DE NOTAS ATO 04014 PROCURACAO TABELA II – TABELIONATO DE NOTAS ATO 04022 PROCURACAO TABELA II – TABELIONATO DE NOTAS ATO 04049 PROCURACAO TABELA II – TABELIONATO DE NOTAS ATO 05010 CERTIDÃO TABELA II – TABELIONATO DE NOTAS ATO 05029 CERTIDÃO TABELA II – TABELIONATO DE NOTAS ATO 06017 RECONHECIMENTO TABELA II – TABELIONATO DE NOTAS ATO 06025 AUTENTICAÇÃO TABELA II – TABELIONATO DE NOTAS ATO 06106 PUBLICA FORMA TABELA II – TABELIONATO DE NOTAS ATO 06300 ATA NOTARIAL TABELA II – TABELIONATO DE NOTAS ATO 07021 REGISTRO TABELA III – REGISTRO DE IMÓVEIS ATO 07048 REGISTRO TABELA III – REGISTRO DE IMÓVEIS ATO 07056 REGISTRO TABELA III – REGISTRO DE IMÓVEIS ATO 07072 REGISTRO TABELA III – REGISTRO DE IMÓVEIS ATO 07080 REGISTRO TABELA III – REGISTRO DE IMÓVEIS ATO 07099 REGISTRO TABELA III – REGISTRO DE IMÓVEIS ATO 07102 REGISTRO TABELA III – REGISTRO DE IMÓVEIS ATO 07110 REGISTRO TABELA III – REGISTRO DE IMÓVEIS ATO 07129 REGISTRO TABELA III – REGISTRO DE IMÓVEIS ATO 07137 REGISTRO TABELA III – REGISTRO DE IMÓVEIS ATO 07145 REGISTRO TABELA III – REGISTRO DE IMÓVEIS ATO 07153 REGISTRO TABELA III – REGISTRO DE IMÓVEIS ATO 07161 REGISTRO TABELA III – REGISTRO DE IMÓVEIS ATO 07170 REGISTRO TABELA III – REGISTRO DE IMÓVEIS ATO 07188 REGISTRO TABELA III – REGISTRO DE IMÓVEIS ATO 07196 REGISTRO TABELA III – REGISTRO DE IMÓVEIS ATO 08010 REGISTRO TABELA III – REGISTRO DE IMÓVEIS ATO 09016 AVERBACAO TABELA III – REGISTRO DE IMÓVEIS ATO 10014 LOTEAMENTO TABELA III – REGISTRO DE IMÓVEIS ATO 11010 REGISTRO “VERBO AD VERBUM” TABELA III – REGISTRO DE IMÓVEIS ATO 13013 CERTIDÃO NEGATIVA TABELA III – REGISTRO DE IMÓVEIS ATO 13021 CERTIDÃO POSITIVA TABELA III – REGISTRO DE IMÓVEIS ATO 13102 CONVENCAO CONDOMINIO TABELA III – REGISTRO DE IMÓVEIS ATO 13110 CONVENCAO CONDOMINIO TABELA III – REGISTRO DE IMÓVEIS ATO 13200 NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL TABELA III – REGISTRO DE IMÓVEIS ATO 15040 CERTIDÃO TABELA V – PROTESTO DE TÍTULOS ATO 15059 CERTIDÃO TABELA V – PROTESTO DE TÍTULOS ATO 17027 REGISTRO TABELA IV – REGISTRO DE TÍTULOS DOCUM ATO 17043 REGISTRO TABELA IV – REGISTRO DE TÍTULOS DOCUM ATO 17051 REGISTRO TABELA IV – REGISTRO DE TÍTULOS DOCUM ATO 17078 REGISTRO TABELA IV – REGISTRO DE TÍTULOS DOCUM ATO 17086 REGISTRO TABELA IV – REGISTRO DE TÍTULOS DOCUM ATO 17094 REGISTRO TABELA IV – REGISTRO DE TÍTULOS DOCUM ATO 17108 REGISTRO TABELA IV – REGISTRO DE TÍTULOS DOCUM ATO 17116 REGISTRO TABELA IV – REGISTRO DE TÍTULOS DOCUM ATO 17124 REGISTRO TABELA IV – REGISTRO DE TÍTULOS DOCUM ATO 17132 REGISTRO TABELA IV – REGISTRO DE TÍTULOS DOCUM ATO 17140 REGISTRO TABELA IV – REGISTRO DE TÍTULOS DOCUM ATO 17159 REGISTRO TABELA IV – REGISTRO DE TÍTULOS DOCUM ATO 17167 REGISTRO TABELA IV – REGISTRO DE TÍTULOS DOCUM ATO 17175 REGISTRO TABELA IV – REGISTRO DE TÍTULOS DOCUM ATO 17183 REGISTRO TABELA IV – REGISTRO DE TÍTULOS DOCUM ATO 17191 REGISTRO TABELA IV – REGISTRO DE TÍTULOS DOCUM ATO 18015 REGISTRO TABELA IV – REGISTRO DE TÍTULOS DOCUM ATO 18023 REGISTRO TABELA IV – REGISTRO DE TÍTULOS DOCUM ATO 19011 CANCELAMENTO TABELA IV – REGISTRO DE TÍTULOS DOCUM ATO 20010 INSCRICAO TABELA IV – REGISTRO DE TÍTULOS DOCUM ATO 22012 INSCRICAO TABELA IV – REGISTRO DE TÍTULOS DOCUM ATO 22101 CANCELAMENTO TABELA IV – REGISTRO DE TÍTULOS DOCUM ATO 23027 AVERBACAO TABELA IV – REGISTRO DE TÍTULOS DOCUM ATO 23035 NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL TABELA IV – REGISTRO DE TÍTULOS DOCUM ATO 24015 CERTIDÃO TABELA IV – REGISTRO DE TÍTULOS DOCUM ATO 24031 CERTIDÃO TABELA IV – REGISTRO DE TÍTULOS DOCUM ATO 25011 CASAMENTO CIVIL TABELA VI – REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS ATO 26042 CASAMENTO OUTRO CART TABELA VI – REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS ATO 27014 REGISTRO CASAM RELIGIOSO TABELA VI – REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS ATO 27022 REGISTRO EMANCIPAÇÃO TABELA VI – REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS ATO 27030 REGISTRO ESTRANGEIRO TABELA VI – REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS ATO 28010 RETIFICACAO TABELA VI – REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS ATO 29017 FIXACAO EDITAL TABELA VI – REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS ATO 30015 CERTIDÃO GERAL TABELA VI – REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS ATO 30023 CERTIDÃO COM BUSCA TABELA VI – REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS ATO 30031 CERTIDÃO INTEIRO TEOR TABELA VI – REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS