AVISO N.º 028/2012 – CGJ

DESEMBARGADORA IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

AVISO N.º 028/2012 – CGJ A DESEMBARGADORA IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ,  CORREGEDORA-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições  legais e regimentais, especialmente aquelas que emanam do Regimento  Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; CONSIDERANDO o disposto no § 3º do art. 2º e art. 5º, caput, da Lei Estadual nº  12.352, de 08 de setembro de 2011;    CONSIDERANDO que a Resolução nº CM 01, de 09 de janeiro de 2012, declara privadas todas as unidades de serviços notariais e de registro do Estado  da Bahia; CONSIDERANDO o fato de que os cargos declarados vagos no âmbito  dos cartórios notariais e de registros deverão, de acordo com a Constituição  Federal, ser providos mediante concurso público; CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º, § 2º, da Resolução nº 81, de 09  de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, segundo o qual os  concursos públicos relativos aos serviços notariais e de registro serão  realizados semestralmente ou, por conveniência da Administração, em prazo  inferior, no caso de vacância de, pelo menos, 03 (três) delegações de qualquer  natureza; CONSIDERANDO, por fim, que, de acordo com disposição contida na  referida Resolução nº 81/09, os Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito  Federal e Territórios publicarão, duas vezes por ano, sempre nos meses de  janeiro e julho, a relação geral das unidades prestadores de serviços notariais  e registrais cuja titularidade esteja vaga;  TORNA DE CONHECIMENTO PÚBLICO a atual relação geral de vacâncias  dos serviços notariais e de registro no âmbito desta Comarca da Capital,  conforme cadastro permanente de serventias desta Corregedoria, cuja base  de dados reflete a atual organização e divisão orgânica judiciária do Estado  prevista na Lei 10.845/07 (LOJ/BA), ressalvadas situações jurídico-funcionas  específicas, pendentes de resolução judicial e ou administrativa,  consoante anexo único.     Secretaria da Corregedoria, 31 de agosto de 2012. DESª.  IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ CORREGEDORA-GERAL DE JUSTIÇA