PORTARIA Nº CCI -361/2012 – GSEC

PORTARIA Nº CCI -361/2012 – GSEC

O DESEMBARGADOR ANTONIO PESSOA CARDOSO, CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a determinação do Conselho Nacional de Justiça, registrada em ata de reunião de inspeção, realizada em 24 de julho de 2012, nesta Corregedoria, no sentido de ser criada uma comissão de orientação e fiscalização das serventias extrajudiciais, no âmbito das Comarcas do Interior do Estado da Bahia:

RESOLVE

Art. 1º - Constituir a comissão de Fiscalização e Orientação das Serventias Extrajudiciais das Comarcas do Interior do Estado da Bahia, inclusive aquelas que funcionam em regime de delegação, a ser presidida e coordenada pelo juiz Auxiliar desta Corregedoria, Dr. José Carlos Rodrigues do Nascimento e composta pelos seguintes servidores: Lídice Marbly Miranda Santos - cadastro nº802.571-1, Isabela Lucena Ferreira da Silva - cadastro nº901.980-4, Vera Lúcia Ferreira Ivo Vianna -cadastro nº802.004-3, Ivana Daltro da Silva - cadastro nº802.438-3 e Francélia Boa Morte Conceição – cadastro nº804.013-3.

Art. 2º - As metas a serem alcançadas pela comissão ora criada, assim como o seu cronograma de trabalho, serão definidos e apresentados à esta Corregedoria, no prazo de 30 (trinta) dias, em projeto próprio, que deverá constar roteiro de viagens, com datas, período de estadias e orçamento correspondente por deslocamento, incluindo-se no projeto o dispêndio estimado com diárias.

Art. 3º - Forme-se, a partir da publicação desta portaria, expediente administrativo específico, destinado a sediar o projeto de que cuida o artigo 2º, supra, e sua ulterior aprovação.

Art. 4º - Expeça-se ofício à Corregedoria Nacional de Justiça, informando sobre a criação da comissão e seu respectivo plano de trabalho.

Art. 5º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Secretaria da Corregedoria das Comarcas do Interior, 03 de setembro de 2012

DES. ANTONIO PESSOA CARDOSO

Corregedor das Comarcas do Interior