AVISO CONJUNTO – CGJ/CCI N.º 004/2012

Diário n. 807 de 27 de Setembro de 2012

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO > CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR  GABINETE

AVISO CONJUNTO – CGJ/CCI N.º 004/2012 A DESEMBARGADORA IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ, CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA E O DESEMBARGADOR ANTONIO PESSOA CARDOSO, CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR, no uso de suas respectivas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a necessidade de imprimir segurança e garantir a integridade e a plena eficácia jurídica dos atos praticados no âmbito dos Tabelionatos de Notas do Estado da Bahia; CONSIDERANDO a existência de implementos tecnológicos capazes de conferir, com precisão e segurança, a autenticidade dos documentos submetidos à apreciação dos Tabeliães de Notas; RECOMENDAM AOS TITULARES DOS SERVIÇOS NOTARIAIS DO ESTADO A UTILIZAÇÃO DE LEITORES BIOMÉTRICOS, PARA AFERIÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTOS SUBMETIDOS À SUA APRECIAÇÃO, AO TEMPO EM QUE TRAZEM AO CONHECIMENTO PÚBLICO A IMPLEMENTAÇÃO DO REFERIDO EQUIPAMENTO NAS UNIDADES QUE AINDA PERMENECEM SOB O CONTROLE E A ADMINISTRAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.  Secretaria das Corregedorias, em 26 de setembro de 2012.    Desembargadora IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ Corregedora-Geral da Justiça    Desembargador ANTONIO PESSOA CARDOSO Corregedor das Comarcas do Interior